Projeto de Lei

PL 4830/2020

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Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje não (...) Saiba mais

Autor

Rodrigo Coelho (PSB-SC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/10/2020
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/03/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4830/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2530/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Rodrigo Coelho PSB, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 4830/2020". Inteiro teor

  • Data:

    07/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2533/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 4830/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2534/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 4830/2020". Inteiro teor

  • Data:

    13/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2556/2020, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC) e outros, que "Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias". Inteiro teor

  • Data:

    20/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.533/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 2.534/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 2.530/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2653/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) e outros, que "Senhor Presidente: Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 4830/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Coelho PSB/SC que dispõe: “Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.”". Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.556/2020, conform despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferiro o Requerimento n. 2.653/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    01/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 691. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)

  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)

  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2021)

  • Data:

    01/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/06/2021 a 01/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    05/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 254, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)

  • Data:

    04/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)

  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    28/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda de redação, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.830/2020, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2022)

  • Data:

    07/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    28/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

  • Data:

    05/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2022, Letra B.

  • Data:

    07/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2022).

  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/08/2022 23:45:23. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    05/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 475/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
    • Encaminhado à CCP

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