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Data:
26/08/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4367/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei". Inteiro teor
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Data:
16/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 985. Inteiro teor
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
18/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-5641/2020. Inteiro teor
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Data:
09/04/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
12/04/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
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Data:
27/04/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/06/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5641/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
30/06/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2021)
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Data:
13/07/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/06/2021 a 13/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
08/09/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
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Data:
22/09/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pela Relatora.
- Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
22/09/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
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Data:
22/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/09/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5641/2020 apensada.
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Data:
23/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 237, Letra A. Inteiro teor
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Data:
27/09/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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Data:
28/09/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2021)
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Data:
05/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2021 a 05/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020, do PL nº 5.641/2020, apensado, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
13/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Não deliberado em razão do encerramento da Reunião por falta de quórum
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Data:
14/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Informativo da CONOF Inteiro teor
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Data:
07/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
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Data:
16/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Vista ao Deputado Sanderson.
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolução de Vista (Dep. Sanderson).
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Data:
22/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020, e do PL nº 5.641/2020, apensado, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.641/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 5641/2020, apensado. Inteiro teor
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Data:
23/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
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Data:
23/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alê Silva e Zé Silva. Contra o voto dos Dep. Alexys Fonteine e Kim Kataguiri.
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23/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
23/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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23/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 257/2021.
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Data:
24/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra B.
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Data:
06/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2720/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4367/2020, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, com ementa “De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei”". Inteiro teor
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Data:
07/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 2743/2021, pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4367/2020, “De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.”. ". Inteiro teor
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Data:
13/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2806/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4367/2020, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos. ". Inteiro teor
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Data:
13/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Sujeito a arquivamento o PL 5641/2020, apensado, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2021).
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Data:
02/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 2.720/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.720/2021, porque o Projeto de Lei n. 4.367/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
- Indeferido o Requerimento n. 2.806/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.806/2021, porque o Projeto de Lei n. 4.367/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
03/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos.
- Desapensação automática do PL 5.641/2020, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). A matéria segue o seu trâmite.
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09/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 228/2022, pelo Deputado Charlles Evangelista (UNIÃO/MG), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 4367/2020, que prevê “De forma excepcional para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.”". Inteiro teor
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09/03/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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29/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 454/2022, pelo Deputado Charlles Evangelista (UNIÃO/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4367/2020, que prevê “De forma excepcional para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.”". Inteiro teor
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27/04/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
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02/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2022)
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12/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2022 a 12/05/2022). Foi apresentada uma emenda.
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Data:
24/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP). Inteiro teor
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Data:
25/05/2022Andamento: