Projeto de Lei

PL 1079/2020

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1079/20 suspende, durante estados de calamidade sanitária, obrigações de pagamento por parte beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa destinado a estudantes de faculdades pagas com renda per capita mensal familiar de até cinco salários mínimos. Em análise na Câmara (...) Saiba mais

Autor

Denis Bezerra (PSB-CE)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14024/2020

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Denis Bezerra (PSB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/3/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/04/2020

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Denis Bezerra (PSB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/3/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/06/2020

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14024/2020. DOU 10/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 388/20-PE). Razões do veto: DOU 10/07/20 PÁG 03 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1079/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo". Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 566/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei ns. 1085/20, 1111/20, 1114/20 e 1132/20 ao Projeto de Lei n. 1079/20". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1085/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1739/2020. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 691/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/20 PÅG 392. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 714/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20". Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 736/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2284/2019, que “Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações”, ao PL nº 1079/2020, que “Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências”". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 691/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 691/2020.
  • Data:

    22/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    23/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do principal e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do principal e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22, salvo as Emendas de nºs 1 e 17, que não obtiveram apoiamento. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 17.
    • Adiada a continuação da votação, por acordo em Plenário.
  • Data:

    24/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 773/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1724/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de plenário; e Parecer proferido em plenário às emendas de plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2020, Letra A.
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Continuação da votação em turno único.
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque do parágrafo primeiro contido no Art. 20-I inserido no Art 1 do PL 1269/2020, para inclui-lo, onde couber, no PL 1079/2020. L 10260 (APENSANDO) FINAL DO ART. 1º DO SUBST.
    • Retirado o DTQ 2: PT: destaque da Emenda n. 10, apresentada ao PL 1.079/2020.
    • Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque da Emenda n. 4, apresentada ao PL 1.079/2020.
    • Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6-G do Substitutivo apresentado ao PL 1079/20, com vistas à sua supressão. (161, I).
    • Retirado o DTQ 10: PCdoB: destaque da Emenda 22 de Plenário apresentada ao PL 1079/2020. §§ 4, 5 art 5-a clausula de vigencia.
    • Votação do DTQ 12: PCdoB: destaque do Art. 2 contido da Emenda 22 apresentada ao PL 1079/2020, para ser incluído onde couber.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
    • Rejeitado o DTQ 12.
    • Votação do DTQ 4: PT: destaque da Emenda n. 16, apresentada ao PL 1.079/2020. ART 5ºa § 4º.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
    • Rejeitada a Emenda nº 16.
    • Votação do DTQ 5: PSB: destaque para votação da Emenda nº 13, apresentada ao PL 1079/2020. §§ 6, 7 ART 5-C § 19 ART 15-D § 4º E OUTROS
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB; e Wolney Queiroz, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 190; não: 260; total: 450.
    • Votação do DTQ 3: PT: destaque da expressão "Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia Covid-19.", contida na Emenda n. 5, apresentada ao PL 1.079/2020. ONDE COUBER
    • Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o DTQ 3. Sim: 154; não: 286; total: 440.
    • Votação do DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário número 21 ao PL 1079 de 2020. §9º do Art. 5º-A, §21 do Art. 5º-C e §6º do Art. 15-D.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
    • Rejeitada a Emenda nº 21.
    • Votação do DTQ 6: Bloco PP: destaque da Emenda n. 19, apresentada ao PL 1.079/2020. §§ 20, 21 DO ART 5-C.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Retirado o DTQ 6.
    • Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda n. 20, apresentada ao PL 1.079/2020. 6-B e 6-F.
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
    • Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 246; não: 209; total: 455.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.079-B/2020).
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1085/2020, 1460/2020, 1739/2020 e 2058/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 - 14h30 - 54ª Sessão).
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    29/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB). Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 958/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020". Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1079/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 736/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 736/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.079/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 28 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação do Substituto do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 20/05/20 PÅG 405, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
    • Requerimento n. 656/2020: arquivado.
    • Requerimento n. 714/2020: arquivado.
  • Data:

    01/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1559/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação do PL 10080/2018 ao PL 1079/2020". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.559/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 1.559/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    18/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079-B, de 2020.
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição do § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020; pela rejeição, para restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, do caput do § 4º do art. 5º-A e do § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal. E pela aprovação das demais alterações efetuadas na matéria pelo referido Substitutivo (inclusive na ementa). Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Parecer da Comissão de Educação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Denis Bezerra (PSB-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A ; § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º; ressalvados os Destaques.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A , § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º.
    • Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição: § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º; art. 2º e do caput § 4º do art. 5º-A; § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º, com o restabelecimento do texto aprovado pela câmara.
    • Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.
    • Retirado o DTQ 1: PSB: destaque para a votação em separado do art. 2º do substitutivo do Senado Federal ao PL 1079/20, para fins de supressão.
    • Retirado o DTQ 4: NOVO: destaque para a votação em separado o artigo 2º do Substitutivo do Senado ao PL 1079/20, com vistas às sua aprovação.
    • Votação do DTQ 2: PT: destaque do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
    • Mantido o texto. Sim: 282; não: 153; total: 435.
    • Votação do DTQ 3: PT: destaque do art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 6: PSOL: destaque para votação em separado do art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 2001, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1079 de 2020, com vistas à sua rejeição e consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (161, I)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 5: NOVO: destaque para a votação em separado da manutenção da supressão do §2º do artigo 15-D do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Rejeitado o Destaque. Fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados.
    • Votação do DTQ 7: PSB: destaque para a votação em separado do artigo 2º do substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação e inclusão no texto final. (161, I)
    • Suprimido o texto.
    • Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
    • Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 1.079-D/2020).
  • Data:

    18/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/20. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP). Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14024/2020. DOU 10/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 388/20-PE). Razões do veto: DOU 10/07/20 PÁG 03 COL 02.
  • Data:

    10/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 773/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 773/2020, em vista da aprovação pelo Plenário e consequente remessa ao Senado Federal do Projeto de Lei n. 1.079/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.724/2020. Publique-se".
  • Data:

    21/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 289/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1079/2020. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 714/2020 da Sra. Benedita da Silva que requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20.

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