Projeto de Lei PL 708/2020

e seus apensados
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Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Autor

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/03/2020
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Parecer
Chegou à comissão em: 19/02/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 708/2020, pelos Deputados Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/03/2020 (revisão do Sileg).

  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.

  • Data:

    19/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    15/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    09/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  • Data:

    31/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 708/2020, e do PL 350/2022, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • Encerrada Discussão
    • Encaminharam a votação do requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Gilson Marques e Ivan Valente.
    • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  • Data:

    23/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    15/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 350/2022, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    15/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    06/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  • Data:

    14/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

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