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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 16/12/2021 - Discussão e votação de propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa - 16/12/2021

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Reinício da reunião

Reunião Suspensa

Troca da mesa Presidente Márcio Marinho por Participante Celso Russomanno

Troca da mesa Presidente Gilson Marques por Participante Márcio Marinho

Troca da mesa Presidente Márcio Marinho por Participante Gilson Marques

Troca da mesa Presidente Ivan Valente por Participante Márcio Marinho

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas
Local
Anexo II, Plenário 08
Início
16/12/2021 às 12:01
Término
16/12/2021 às 13:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PFC 161/2018 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.

    Rejeitada

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Relatório Final.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • PL 4743/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 1
      Leitura do Parecer pelo Relator
  • PL 1149/2021 - Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
    • 1
      Leitura do Parecer pelo Relator

Propostas não analisadas 36

  • REQ 53/2021 CDC - Requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • REQ 56/2021 CDC - Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.

    • Autor: Pedro Vilela (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • REQ 57/2021 CDC - Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.

    • Autor: Ricardo Izar (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado. Subscrito pelo Dep. Gilson Marques.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • REQ 60/2021 CDC - Requer que seja convidado o Presidente da Petrobrás para falar sobre as informações de política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
  • REQ 61/2021 CDC - Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 60/2021 - CDC, para inclusão de convidado para falar sobre as informações de política de preços praticada pela Petrobras e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • REQ 62/2021 CDC - Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL Nº 1043 DE 2019, de autoria do Deputado David Soares, que “Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos”.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • REQ 63/2021 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto 10.887/21, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, com a inclusão do Coordenador do Procon de Patos de Minas - MG. Subscrito pelo Dep. Weliton Prado
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
  • PL 1591/2020 - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2659/2020 - Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3893/2020 - Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).

    • Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Ivan Valente.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator
  • PFC 103/2017 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Relatório Final
    • 1
      Leitura do relatório final
  • PFC 32/2019 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    • Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Relatório Prévio.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • 1
      Leitura do relatório pelo Relator
  • PFC 37/2021 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7733/2017 - Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • PL 7805/2017 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 10585/2018 - Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.

    • Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
    • Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 26/2019 - Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 28/2019 - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 151/2019 - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 240/2019 - Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3280/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3500/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5781/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6280/2019 - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6522/2019 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 708/2020 - Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Ivan Valente.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator.
  • PL 1138/2020 - Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.

    • Autora: Shéridan (PSDB-RR)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ivan Valente.
  • PL 5361/2020 - Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas.

    • Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
    • Relatora: Celina Leão (PP-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5647/2020 - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 436/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, por acordo.
  • PL 908/2021 - Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1047/2021 - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1215/2021 - Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2246/2021 - Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2489/2021 - Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).