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Virou Lei - Veja
Data:
06/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 801/19, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Congresso Nacional, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6 a Região, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
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Data:
06/11/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 5919/2019, pelo Órgão do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências. ". Inteiro teor
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Data:
26/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
27/11/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3076/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019". Inteiro teor
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Data:
28/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 172. Inteiro teor
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Data:
29/11/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
16/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 3076/2019 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3076/2019.
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Data:
16/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CFT.
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Data:
17/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
18/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
20/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Data:
19/02/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
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Data:
04/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
17/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
19/05/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
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Data:
19/05/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
12/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
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Data:
13/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
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Data:
13/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
25/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em turno único.
- Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- Rejeitado o Requerimento.
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 5.919/19, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
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Data:
25/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:49:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Continuação da discussão em turno único.
- Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451.
- Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 10. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 10; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
- Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- Rejeitado o Requerimento.
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Data:
25/08/2020Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 20:49:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. Inteiro teor
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Data:
25/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:49:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09. Inteiro teor
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Data:
25/08/2020Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:49:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 10, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9; e, no mérito, pela rejeição de todas. Inteiro teor
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Data:
25/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:49:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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Data:
25/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
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Data:
25/08/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário, Parecer às Emendas e Parecer Reformulado às Emendas publicados em avulso e no DCD de 26/08/2020, Letra A.
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Data:
26/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT). Inteiro teor
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Data:
26/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Continuação da votação em turno único.
- Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- Retirado pelo autor.
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- Retirado o DTQ 1: PT - Destaque do inciso I do § 2º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
- Retirado o DTQ 2: PT - Destaque da expressão "vedada a recriação de varas federais extintas", contida no inciso IV do § 3º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
- Retirado o DTQ 3: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 2 ao PL 5919/2019 (161, II).
- Retirado o DTQ 4: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 4.
- Retirado o DTQ 5: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 5 ao PL 5919/2019. (161, II)
- Inadmitido o DTQ 6: PCdoB - Emenda de Plenário nº 6.
- Votação do DTQ 7: NOVO - Emenda de Plenário nº 10.
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.919-B/2019).
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Data:
26/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG). Inteiro teor
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
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Data:
27/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
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Data:
28/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
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Data:
09/09/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/20/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
29/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 550/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
20/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14226/2021. DOU 21/10/21 PÁG 02 COL 01.
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