Projeto de Lei

PL 2510/2019

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Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2510/19 atribui competência a planos diretores e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de Meio Ambiente. O texto altera o Código Florestal (...) Saiba mais

Autor

Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/4/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/08/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/4/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2510/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas". Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 817. Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas". Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2722/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1601/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2722, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2510, de 2019. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.601/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.601/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.510/2019 e n. 2.722/2021 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1115/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1115/2021.
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMADS o Memorando nº 191/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420. Votação
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424. Votação
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
    • Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
    • Adiada a continuação da votação.
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania às emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391. Votação
    • Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416. Votação
    • Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
    • Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409. Votação
    • Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
    • Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397. Votação
    • Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
    • Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382. Votação
    • Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
    • Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396. Votação
    • Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.510-A/2019).
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.877/2021, 2.722/2021 e 4.472/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). Inteiro teor
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.107/2021/SGM-P. Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    27/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofÍcio nº 604/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emenda, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que, “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”. Inteiro teor
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2510/2019, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”". Inteiro teor

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