Projeto de Lei PL 5029/2019 (Nº Anterior: PL 11021/2018)

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Ementa: ?

Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 11021/18, dos deputados Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Lucas Vergilio (SD-GO), que pretende regulamentar a remuneração recebida por funcionário de partido político oriunda do Fundo Partidário. O texto prevê a ocorrência (...) Saiba mais

Autor:

Domingos Neto (PSD-CE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13877/2019

Título
Autor: Domingos Neto (PSD-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/11/2018
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

Título
Autor: Domingos Neto (PSD-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/11/2018
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 13877/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. (MSC 462/19-PE). Razões do veto: DOU 27/08/19 PÁG 04 COL 01.

  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 11021/2018, pelos Deputados Domingos Neto (PSD-CE) e outros, que: "Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 450 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-159/2019. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1809/2019, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1809/2019.
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:44:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado requerimento de inversão de pauta por acordo em plenário.
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 296; abstenção: 1; total: 376. Votação
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; não: 295; total: 362. Votação
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
    • Votação do Requerimento da Bancada do DEM, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
    • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 144; total: 407. Votação
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer do relator proferido em Plenário pela Comissão de Trabalho e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (ao projeto e às emendas apresentadas em Plenário) publicado em avulso e no DCD de 04/09/2019, Letra A.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta deste Projeto de Lei.
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rui Falcão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 305; total: 367. Votação
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do EMA 1: PL e PRB: Emenda Aglutinativa nº 1.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
    • Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1.
    • Votação do DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado do art. 11 da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9.504, de 1997, constante do art. 2º do PL 11021/2018 para sua supressão (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Mantido o texto.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do DTQ 10: PSL: Destaque para votação em separado do inciso II do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 12: PSL: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
    • Votação nominal concedida a pedido dos Senhores Líderes.
    • Suprimido o texto. Sim: 140; não: 293; total: 433. Votação
    • Votação do DTQ 13: PODEMOS: Emenda nº 8 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Nelto (PODE-GO).
    • Rejeitada a Emenda n° 8.
    • Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 364 da Lei n. 4737/65, alterado pelo art. 4º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do art. 44 da lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 44 da Lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º do substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 com vistas à supressão (art. 161, I).
    • Inadmitido o DTQ 7: VINICIUS POIT: Destaque para votação em separado do artigo 45 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
    • Inadmitido o DTQ 8: ALEXIS FONTEYNE: Destaque para votação em separado do artigo 44 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
    • Prejudicado o DTQ 14: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I).
    • Prejudicado o DTQ 15: PDT: Emenda nº 3 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 16: PDT: Emenda nº 5 (art. 161, II).
    • Prejudicado o DTQ 17: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 10 do artigo 23, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
    • Prejudicado o DTQ 18: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 1º do artigo 27, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Emenda nº 7 (art. 161, II).
    • Prejudicado o DTQ 20: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", esses recursos serão redistribuídos proporcionalmente aos demais partidos" constante do § 16 do artigo 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/2018.
    • Retirado o DTQ 21: DEM: Emenda nº 7 (art. 161, II).
    • Inadmitida a EMA 2: PODEMOS: Emenda Aglutinativa nº 2.
    • Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
    • Aprovada as Emendas de Redação n°s 1 e 2.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 11.021-B/2018).
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 912/2019/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    09/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, em função de ter sido aprovado em Plenário.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A proposição PL 11021/2018 passou a tramitar como PL 5029/2019.
    • Recebido o Ofício nº 713/2019, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.029, de 2019 (PL n° 11.021, de 2018, nessa Casa), que "Altera as Leis 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de l de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei n° 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5029/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, na Casa de origem), que “Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre dotações orçamentárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)". Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2019, Letra C.
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 11.021-B, de 2018 (número de origem na Câmara dos Deputados).
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento; Sim: 147; não: 270; total: 417. Votação
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • Rejeitado o Requerimento; Sim: 64; não: 269; abstenção: 5; total: 338. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
    • Encerrada a discussão
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Junio Amaral, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento; Sim: 68; não: 262; abstenção: 6; total: 336. Votação
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:42:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 11.021-B, de 2018 (número de origem na Câmara dos Deputados).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL; e do Deputado Rui Falcão, na qualidade de Líder do PT,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento; Sim: 68; não: 223; abstenção: 4; total: 295. Votação
    • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria emenda por emenda.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento; Sim: 47; não: 265; abstenção: 5; total: 317. Votação
    • Votação, em globo, das emendas supressivas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as emendas. Mantidos os dispositivos aprovados pela Câmara. Sim: 150; não: 252; total: 402. Votação
    • Votação, em globo, das emendas supressivas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, com pareceres pela aprovação.
    • Aprovadas as emendas.
    • Votação do DTQ 1: NOVO: votação em separado da emenda supressiva de autoria do Senado Federal, apresentada ao PL 5029/19, que suprimiu o art. 44 da Lei 9096/95 alterada pelo art. 1º do PL 5029/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
    • Mantido o texto aprovado pela Câmara. Rejeitada a Emenda. Sim: 136; não: 174; total: 310. Votação
    • Votação do DTQ 4: PSL: da Emenda do Senado Federal que suprime o Inciso VIII do Art. 44 da Lei n. 9096/95, alterado pelo Art. 1º do texto da Câmara dos Deputados.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA).
    • Mantido o texto aprovado pela Câmara. Rejeitada a emenda. Sim: 164; não: 249: total: 413. Votação
    • Votação do DTQ 2: PSL: votação da Emenda do Senado Federal que suprime o Inciso X do Art. 44 da Lei n. 9096/95, alterado pelo Art. 1º do texto da Câmara dos Deputados.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
    • Mantido o texto aprovado pela Câmara. Rejeitada a Emenda. Sim: 165; não: 243; abstenção: 2; total: 410. Votação
    • Votação do DTQ 3: PSL: da Emenda do Senado Federal que suprime o art. 11 da Lei n. 9504/1997, alterado pelo art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Junio Amaral (PSL-MG).
    • Mantido o texto aprovado pela Câmara. Rejeitada a Emenda. Sim: 148; não: 244; total: 392. Votação
    • Votação do DTQ 6: CIDADANIA: votação em separado da emenda do Senado que suprime o parágrafo único do artigo 18-A da Lei 9504/97 constante do art. 2º do PL 5029, para aprovação da emenda e retirada do dispositivo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
    • Mantido o texto aprovado pela Câmara. Rejeitada a Emenda. Sim: 158; não: 244: abstenção: 1; total: 403. Votação
    • Votação do DTQ 5: PSOL: votação da Emenda Supressiva referente ao Art. 26, constante do Art. 2º do Projeto de Lei n. 5029, de 2019, com vistas à aprovação da Emenda e consequente supressão do texto.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Mantido o texto aprovado pela Câmara. Rejeitada a Emenda. Sim: 181; não: 213; total: 394. Votação
    • Votação do DTQ 7: PODEMOS: votação em separado da emenda supressiva referente ao parágrafo único do artigo 3º constante do art. 5º do PL 5029/19, com vistas à aprovação da emenda e consequente supressão do texto (art. 161, II).
    • Mantido o texto aprovado pela Câmara. Rejeitada a Emenda. Sim: 146; não: 251; abstenção: 1; total: 398. Votação
    • Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
    • Aprovadas as Emenda de Redação nºs 1 e 2.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 11.021-C/2018).
  • Data:

    23/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 26/19. Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 338/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13877/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. (MSC 462/19-PE). Razões do veto: DOU 27/08/19 PÁG 04 COL 01.