Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/2018

e seus apensados
Arquivada

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase (o julgamento em segunda (...) Saiba mais

Autor:

Alex Manente (PPS-SP)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Alex Manente (PPS-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/3/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
Ver mais
Parecer
Parecer

  • Data:

    27/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8335/2018, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do Dep. Alex Manente (PPS-SP) e outros, que 'altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso', ainda não numerada e protocolada na Mesa Diretora.'". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/18 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2018.
  • Data:

    02/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8353/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8354/2018, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8355/2018, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.355/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 8.354/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 8.353/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    10/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
  • Data:

    24/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 248/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 113/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Asseguradas as inscrições para discutir a matéria aos Deputados Alex Manente, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Ivan Valente, Diego Garcia, Erika Kokay, Fábio Trad, Bia Kicis, Maria do Rosário, João H. Campos, Gilson Marques, Reinhold Stephanes Junior, Adriana Ventura, Enrico Misagi, João Campos, Delegado Pablo, Gurgel, Léo Moraes, Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Sergio Vidigal, Eduardo Cury, Samuel Moreira, Sâmia Bonfim e Pompeo de Mattos.
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Rertirada de Pauta de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Maria do Rosário.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 3; total de votantes, 37.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Pompeu de Mattos e Delegado Marcelo Freitas, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga.
    • Proferido o Parecer.
    • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Otoni, Delegado Marcelo Freitas, Reginaldo Lopes, Arthur Oliveira Maia, Fábio Trad, Eduardo Bismarck, Gervásio Maia e Sóstenes Cavalcante.
    • Vista conjunta aos Deputados Júnior Bozzella e Talíria Petrone.
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada. Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 117/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para promover a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 118/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 47/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Recurso contra o indeferimento imediato do pedido de vista ao parecer da PEC 410/2018 na Comissão de Constituição e Justiça". Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 113/2019 do Sr. João H. Campos que requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
    • Aprovado requerimento n. 117/2019 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de Audiência Pública para promover a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
    • Aprovado requerimento n. 118/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Audiência pública realizada com a presença dos seguintes expositores: Sr. Jorge Octávio Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal; Sr. Luiz Viana Queiroz, Vice-Presidente da Ordem dos Avogados do Brasil; Sr. Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Jurista e Professor de Direito Penal e o Sr. Vladimir Passos de Freitas, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • Data:

    31/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Recurso n. 47/2019 conforme o seguinte teor: "À presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Áurea Carolina (PSOL-MG). Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Asseguradas as inscrições para discutir a matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Fabiano Tolentino, Alexis Fonteyne, Marcel Van Hartten, Vinícius Poit, Lucas Gonzalez, Paula Belmonte, Caroline de Toni, Herculanos Passos, Renildo Calheiros, Áurea Carolina, Subtenente Gonzaga, Joice Hasselmann, Dagoberto, Sergio Vidigal, Patrus Ananias, Célio Moura, Lucas Redecker, Léo Moraes, João Roma, Lafayette de Andrada, Nelson Pellegrino, Rubens Bueno, Pedro Cunha Lima, Júlio Delgado, Darci de Matos, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins e Rogério Corrêa.
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Depuado Júlio Delgado.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim: 04; não: 38; total: 42; obstrução: 08; total de votantes: 50.
    • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão por 10 Sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; por 09 Sessões, de autoria conjunta do Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, e da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL; por 08 Sessões, de autoria conjunta dos Deputados Tadeu Alencar, Líder do PSB, João H. Campos, Vice-Líder do PSB; por 07 Sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria; e por 06 Sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Léo Moraes (PODE-RO), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
    • Encerrada a discussão. Suspensa a deliberação da matéria tendo em vista o encerramento da Reunião por acordo.
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros. Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 411/2018 e 199/2019, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:35:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães, Erika Kokay e Alencar Santana Braga.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Júlio Delgado.
    • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada conjuntamente pelas Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT; Bia Kicis, Vice-Líder do PSL; e pelo Deputado Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:Sim: 0; Não: 34; Total: 34; Obstrução: 12; Total de votantes: 46.
    • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
    • Leitura da Complementação de Voto nº 1 pela Relatora.
    • Parecer com Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada. Inteiro teor
    • Leitura da Complementação de Voto nº 2 pela Relatora.
    • Encaminharam a votação do Parecer da Relatora com Complementação de Voto a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Alencar Santana Braga.
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com os votos contrários dos Deputados Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Odair Cunha, Patrus Ananias, José Guimarães, Erika Kokay, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Nelson Pellegrino e Arthur Oliveira Maia, apresentaram votos em separado os Deputados Áurea Carolina, Talíria Petrone, Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Pedro Uczai, Alencar Santana Braga e Nelson Pellegrino. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 667, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC 410/2018, principal, e PEC 411/2018, apensada, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2019).
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência, exarada no Recurso n. 47/2019, conforme o seguinte teor: Trata-se do Recurso n. 47/2019, interposto pelas Senhoras Deputadas TALIRIA PETRONE e MARIA DO ROSÁRIO contra decisão em questão de ordem proferida pelo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Deputado FELIPE FRANCISCHINI, que indeferiu pedido de vista apresentado pelas ora recorrentes, permitindo a leitura do parecer da relatora à Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, Deputada Caroline de Toni. Alegam as recorrentes que, tão logo anunciada a apreciação da PEC n. 410/2018, pediram vista da matéria, pedido que foi julgado intempestivo pelo Presidente da CCJC.Argumentam que, uma vez pautada e anunciada a matéria, sua vista, se solicitada, deve ser concedida de imediato, independentemente da disponibilização do parecer pelo relator.Instado a se pronunciar, o Presidente da CCJC argui que, nos termos do § 1º do art. 13 do Acordo de Procedimentos daquele colegiado, a vista da matéria, antes da leitura do parecer do relator, somente se pode conceder se este for previamente disponibilizado ao colegiado. É o relatório.Passo a decidir.O instituto da vista processual está disciplinado no art. 57, XVI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O mencionado dispositivo regimental, entretanto, não define os marcos inicial e final para sua concessão.Diante dessa importante lacuna regimental, há que se recorrer ao princípio da razoabilidade para fins de integração normativa.Ora, o pedido de vista só se justifica pela necessidade de o membro do colegiado estudar com mais vagar a matéria em apreciação. Não parece, pois, concorrer para esse fim a concessão de vista antes de a matéria estar devidamente instruída pelo parecer do relator ou depois de iniciada sua votação.Assim, mostra-se de todo razoável o entendimento firmado pela CCJC em conformidade com o qual somente se pode conceder vista após a leitura do parecer do relator ou a declaração de sua dispensa (marco inicial), caso o parecer tenha sido disponibilizado previamente com a pauta da reunião, e até o anúncio da votação da matéria (marco final), pelo que não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o § 1º do art. 13 do Acordo de Procedimentos da CCJC e o inc. XVI do art. 57 do RICD.Afigura-se igualmente razoável o entendimento segundo o qual a disponibilização prévia do parecer é condição necessária, mas não suficiente à dispensa de sua leitura. Para tanto, faz-se também necessária a anuência do relator.Por derradeiro, caso o presidente venha a dispensar a leitura do parecer, nada obsta a que eventualmente conceda ao relator o uso da palavra para que dele apresente breve resumo ou sobre ele faça esclarecimentos. Tal resumo ou esclarecimentos eventualmente prestados, no entanto, desde que não acresçam elementos novos ao parecer previamente disponibilizado aos membros da Comissão, não caracterizam ato processual novo. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 47/2019, confirmando, portanto, a decisão vergastada. Publique-se. Oficie-se.
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2019 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivada nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
    • Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, em face do arquivamento da PEC 410/2018, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).