
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão
Reunião Deliberativa Extraordinária - 12/11/2019
horário - 10h59'00"
Requerimento | Autores |
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PEC 410/2018 - Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
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