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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 12/11/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Extraordinária - 12/11/2019

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Herculano Passos

Troca da mesa Presidente Alex Manente por Participante Bia Kicis

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Alex Manente

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Bia Kicis

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Proposta
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
12/11/2019 às 10h59
Término:
12/11/2019 às 23h11
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 410/2018 - Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

    • Autor: Alex Manente (PPS-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)