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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 19/11/2019 - Votação de Proposta
Informações
- Tema
- Votação de Proposta
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 19/11/2019 às 16:45
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 410/2018 - Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
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