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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 19/11/2019

Detalhes

Tema:
Votação de Proposta
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
19/11/2019 às 16h45
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 1

  • PEC 410/2018 - Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

    • Autor: Alex Manente(PPS-SP)
    • Relatora Caroline de Toni(PSL-SC)