Projeto de Lei PL 7179/2017

e seus apensados
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Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7179/17, do Senado Federal, que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM /SE
Texto original
Proposta apresentada em: 21/3/2017
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/08/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    21/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 169/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7179/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ". Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-497/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2015. Inteiro teor

  • Data:

    03/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015 apensadas.

  • Data:

    03/04/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 75. Inteiro teor

  • Data:

    12/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)

  • Data:

    17/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)

  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do PL 7179/2017 e dos PLs 587/2015 e 497/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    14/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017)

  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    04/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira, para se pronunciar a respeito do PL 7881/2017, apensado.

  • Data:

    02/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.

  • Data:

    21/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 243 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

  • Data:

    01/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas. Inteiro teor

  • Data:

    04/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jô Moraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

  • Data:

    21/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

  • Data:

    18/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLs nºs 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com 2 subemendas. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)

  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    24/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, e 7.881/17, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

  • Data:

    03/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

  • Data:

    04/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.

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