Data:
21/03/2017Andamento:
- Recebido o Ofício nº 169/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Inteiro teor
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Data:
21/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 7179/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ". Inteiro teor
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Data:
30/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-497/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2015. Inteiro teor
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Data:
03/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015 apensadas.
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Data:
03/04/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 75. Inteiro teor
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Data:
12/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
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Data:
17/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
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Data:
25/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/06/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do PL 7179/2017 e dos PLs 587/2015 e 497/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/06/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017)
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Data:
29/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-7881/2017. Inteiro teor
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Data:
29/06/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
04/07/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira, para se pronunciar a respeito do PL 7881/2017, apensado.
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Data:
02/08/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/08/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Zenaide Maia (PR-RN) e Dep. Ana Perugini (PT-SP).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
17/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/08/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.
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Data:
21/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 243 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
05/09/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
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Data:
01/12/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
04/04/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jô Moraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
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Data:
21/05/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
18/12/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLs nºs 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com 2 subemendas. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
12/04/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
15/04/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
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Data:
25/04/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
24/06/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, e 7.881/17, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
25/06/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
03/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. Inteiro teor
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira.
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Data:
16/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson.
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Data:
23/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
15/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
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Data:
03/04/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
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Data:
04/04/2023Andamento:
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )- Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.
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