No Senado - Veja
Data:
24/11/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO INICIAL A CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
24/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 12 93 PAG 26955 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/11/1993Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- RELATOR DEP MAURO BORGES.
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Data:
29/11/1993Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 11 A 03 12 93. DCN1 26 11 93 PAG 25688 COL 01.
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Data:
03/12/1993Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 02 PELO DEP CHICO VIGILANTE E 02 PELO DEP JOSE LUIZ MAIA.
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Data:
27/06/1994Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO BORGES, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
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Data:
05/08/1994Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 05 A 11 08 94. DCN1 10 08 94 PAG 11652 COL 01.
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Data:
31/08/1994Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
23/11/1994Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO BORGES, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4275-A/93). DCN1 13 12 94 PAG 15248 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/03/1995Andamento:
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )- ENCAMINHADO A CFT.
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Data:
04/04/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 04 04 95 PAG 5145 COL 01.
- RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 02.
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Data:
12/04/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
03/05/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CDN. Inteiro teor
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Data:
10/05/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, OSORIO ADRIANO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDN. PL. 4275-B/93. DCN1 13 05 95 PAG 9928 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/05/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 26 05 95 PAG 11325 COL 01.
- RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 02.
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Data:
06/06/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
08/01/1998Andamento:
Plenário (PLEN )- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; ALDO ARANTES, EM APOIAMENTO; RODRIGUES PALMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/ PSD/PSL/PRONA; SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. RETIRADO DE OFICIO, DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCD 09 01 98 PAG 0401 COL 01.
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Data:
14/01/1998Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CREDN, COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO.
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Data:
04/03/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP PAES LANDIM.
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Data:
09/03/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
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Data:
15/03/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
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Data:
13/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 14 emendas.
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Data:
25/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CREDN, da EMC 1/2003 CCJR, da EMC 4/2003 CCJR, da EMC 5/2003 CCJR, e da EMC 9/2003 CCJR, apensados, com emenda, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição da EMC 2/2003 CCJR, da EMC 3/2003 CCJR, da EMC 6/2003 CCJR, da EMC 7/2003 CCJR, da EMC 8/2003 CCJR, da EMC 10/2003 CCJR, da EMC 11/2003 CCJR, da EMC 12/2003 CCJR, da EMC 13/2003 CCJR, e da EMC 14/2003 CCJR, apensadas. Inteiro teor
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Data:
26/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
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Data:
03/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
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Data:
30/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido Requerimento nº 1262/03, do Dep Alberto Fraga, que solicitava o encaminhamento deste Projeto à CSPCCOVN.
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Data:
17/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemenda substitutiva, das emendas nºs 01 e 04 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, das emendas nºs 01/99, 04/99, 05/03 e 09/03 apresentadas nesta Comissão; pela inconstitucionalidade das emendas nº 02 e 03 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e das emendas nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 14, apresentadas no ano de 2003 nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
18/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/12/2003
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Data:
30/03/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
15/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
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Data:
26/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007)
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Data:
09/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 6 emendas ao substitutivo.
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Data:
10/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
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Data:
02/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas ao projeto nesta Comissão de nºs 1, 2 e 3, de 1999, e 5 e 9, de 2003, e do Substitutivo e das Emendas de nºs 1 e 4, de 1993, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Relações Exteriores de nºs 2 e 3, de 1993, e das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
03/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
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23/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
05/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
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Data:
28/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Inteiro teor
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Data:
02/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2012)
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Data:
18/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 1999, 5 e 9, de 2003, apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
10/07/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
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Data:
16/07/2014Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10538/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a revisão do despacho proferido para a tramitação do PL 4275, de 1993, que dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
07/08/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
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