Projeto de Lei

PL 2999/2015

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Ementa ?

Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.

Entenda a proposta

Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe companhias aéreas de oferecer produtos e serviços não relacionados diretamente com passagens aéreas em seus sites na internet. É o que propõe o Projeto de Lei 2999/15, do deputado Roberto Alves (PRB-SP). Segundo o autor, o objetivo (...) Saiba mais

Autor

Roberto Alves (PRB-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/9/2015
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/09/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/10/2017

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 61 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    22/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
  • Data:

    23/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    24/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
  • Data:

    08/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
  • Data:

    10/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    02/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/06/17, PÁG 116 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
  • Data:

    09/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
  • Data:

    21/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017)
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    04/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Aureo
  • Data:

    19/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encaminhado Ofício nº 264/2017 CDC à SGM para comunicar divergência de pareceres. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 29/09/17, PÁG 246 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
  • Data:

    08/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
  • Data:

    22/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    02/09/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)

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