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PL 8085/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PL808514 Requerimento 29/10/2015 Cabo Sabino Requer a realização de Encontro nos Estados da Região Nordeste, para discutir o Projeto de Lei N° 2741, de 2003, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 2/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de inspeção veicular ambiental. Inteiro teor
REQ 3/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de inspeção de segurança veicular. Inteiro teor
REQ 4/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para tratar de assuntos relativos vistoria e inspeção veicular. Inteiro teor
REQ 5/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a implantação do sistema de placas de identificação de veículos no padrão MERCOSUL. Inteiro teor
REQ 6/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir sobre os simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores. Inteiro teor
REQ 7/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a exigência de exame toxicológico para os motoristas profissionais. Inteiro teor
REQ 8/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV. Inteiro teor
REQ 9/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de aplicação e arrecadação das multas de trânsito - "indústria das multas de trânsito". Inteiro teor
REQ 10/2015 PL808514 Requerimento 10/11/2015 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre o transporte individual, público e privado, de passageiros. Inteiro teor
REQ 11/2015 PL808514 Requerimento 11/11/2015 João Paulo Papa Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei no. 1.178, de 2015, que altera a Lei no 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 12/2015 PL808514 Requerimento 12/11/2015 Valadares Filho Requeiro que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para que sejam ouvidos os senhores, Tarciano de Souza Araújo - Diretor Presidente da Associação Brasileira da indústria, Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas, Peças e Acessórios (ABRADIBI); Márcio Padilha - Representante da Brasília Amiga da Bike; Marcus Leal - Chefe do Google Maps no Brasil; Álvaro Almeida - Analista Técnico da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); André Geraldo Soares - Presidente da União de Ciclistas do Brasil (UCB); Felipe Kabbach - Doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade de São Paulo (USP); Dario Rais Lopes - Secretário Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades e a senhora Camila Mansour Magalhães da Silveira - Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo para discutir a atual situação das ciclovias e ciclofaixas no Brasil. Inteiro teor
REQ 13/2015 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 17/11/2015 Capitão Augusto Requer a inclusão de convidados para oitiva na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 11/2015, com a finalidade debater o Projeto de Lei nº 1178/2015, de minha autoria. Inteiro teor
REQ 14/2015 PL808514 Requerimento 17/11/2015 Chico Lopes Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário em Fortaleza/CE, para debater o Projeto de Lei nº 8085, de 2014, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 15/2015 PL808514 Requerimento 18/11/2015 Ricardo Izar Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidado para participar da audiência pública destinada a debater sobre a política de inspeção veicular ambiental. Inteiro teor
REQ 16/2015 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 26/11/2015 João Paulo Papa Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidados para participar da audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.178, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 17/2015 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 15/12/2015 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater o processo administrativo para aplicação das penalidades de trânsito e sua eficácia na redução de acidentes. Inteiro teor
REQ 18/2016 PL808514 Requerimento 18/02/2016 Sérgio Brito "Requer a realização de encontros regionais para discutir o Projeto de Lei N° 8.085, de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
REQ 19/2016 PL808514 Requerimento 18/02/2016 Sérgio Brito Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 20/2016 PL808514 Requerimento 05/04/2016 Raquel Muniz Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei n.º 8085, de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, na Câmara Municipal de Vereadores de Montes Claros, Minas Gerais. Inteiro teor
REQ 21/2016 PL808514 Requerimento 17/05/2016 João Paulo Papa Requer a realização de Seminário no dia 04, de julho de 2016, na Cidade de São Paulo para debater com os agentes de trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET-SP, as alterações do Código de Trânsito Brasileiro em análise nesta Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 22/2017 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 17/05/2017 Christiane de Souza Yared Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba-PR, para debater com os agentes de trânsito, DETRAN e Polícia Militar, as alterações do Código de Trânsito Brasileiro em análise nesta da Comissão Especial. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514 - 57ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 10/03/2026 Fausto Pinato Requer audiência pública para debater a segurança no trânsito e a importância do exame psicotécnico. Inteiro teor
REQ 2/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 10/03/2026 Coronel Meira Requer a realização de audiência pública destinada a tratar sobre segurança viária e a necessidade de atualização do Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 3/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 10/03/2026 Fausto Pinato Requer audiência pública para debater debater os critérios e procedimentos adotados nos exames práticos de direção no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Inteiro teor
REQ 4/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 12/03/2026 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para debater a formação de condutores e a qualificação dos profissionais envolvidos nesse processo com os seguintes convidados: Paulo César Gomes, Presidente da Associação Nacional dos Instrutores de Trânsito (ANIT); Roberta Diniz , Gerente Executiva de Desenvolvimento Profissional do SEST SENAT; Paulo César Marques da Silva, Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB); Francisco Garonce, Vice-Presidente do Instituto Nacional de Projetos para Trânsito e Segurança INPROTRAN); Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Inteiro teor
REQ 6/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 16/03/2026 Aureo Ribeiro Requer a realização de Audiência Pública para debater o Processo de Formação de Condutores no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, e proposições apensadas. Com os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da AND (Associação Nacional dos Dirigentes dos Detrans); Sra. Nicole Goulart, Diretora Executiva do SEST/SENAT, Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representando os municípios; Representante da Federação Nacional das Autoescolas (FENAUTO); Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV); Representante do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito (IST); Representante da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET); Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Representante da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT). Inteiro teor
REQ 7/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 16/03/2026 Aureo Ribeiro Requer a realização de audiência pública para debater a proposta de redução da idade mínima para obtenção da primeira habilitação, com os seguintes convidados: Sra .Ivani Francisco de Oliveira, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP); Sr. Adrualdo De Lima Catao, Secretário Nacional de Trânsito (SENATRAN); Sr. Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV); Representante do MBL (Movimento Brasil Livre); Sra. Nicole Goulart, Diretora Executiva do SEST/SENAT, Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Inteiro teor
REQ 8/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 16/03/2026 Aureo Ribeiro Requer a realização de audiência pública para debater as regras para realização de exames médicos e psicológicos na obtenção e renovação da CNH, bem como os impactos da exigência do exame toxicológico para candidatos à habilitação nas categorias A e B com os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET); Representante do Conselho Federal de Psicologia; Presidente da Associação Brasileira de Psicologia de Trânsito (ABRAPSIT); Dr. Roberto Douglas Moreira – Presidente da Associação dos Médicos do DETRAN do Brasil (AMDESP);Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV); Inteiro teor
REQ 9/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 16/03/2026 Aureo Ribeiro Requer a realização de audiência pública para debater as regras e fiscalização dos limites de velocidade por radares móveis, bem como os sistemas de cobrança de pedágio de livre passagem, conhecidos como “free flow” com os seguintes convidados: Sr. Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Representante da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran; Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representando os municípios; Representante do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); Representante do ONSV (Observatório Nacional deSegurança Viária); Representante da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias); Inteiro teor
REQ 10/2026 PL808514 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 17/03/2026 Jorge Goetten Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PL 8085/14. Inteiro teor
REQ 11/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 17/03/2026 Fausto Pinato Requer inclusão de nome na lista de convidados para a audiência pública para debater a segurança no trânsito e a importância do exame psicotécnico com a seguinte convidada: Sra Ivani Francisco de Oliveira - Conselheira Presidente do Conselho Federal de Psicologia Inteiro teor
REQ 12/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 17/03/2026 Fausto Pinato Requer audiência pública para debater os custos operacionais das Auto Escolas e os custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com os seguintes convidados: Sr. Adrualdo de Lima Catão – Secretário Nacional de Trânsito; Dr. José Roberto Tadros – Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Ivo Dall'acqua – Fecomercio/SP.; Olga Catarina Zanoni - Assessora Jurídica da Abrauto Inteiro teor
REQ 13/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 17/03/2026 Fausto Pinato Requer audiência pública para debater a formação, qualificação e reciclagem dos instrutores dos Centros de Formação de Condutores com os seguintes convidados: Maria Alice Nascimento Souza - Diretor do Departamento de Segurança no Trânsito; Yomara Julita Ribeiro – Presidente da ATRAESC; Laércio Pinhel - Federação nacional dos instrutores laborais; Ygor Valença - Presidente da Feneauto; Matheus Martins - Vice Presidente da Acesp; Inteiro teor
REQ 15/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 18/03/2026 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085/2014 e demais proposições apensadas, para debater o papel da gestão de velocidades e da fiscalização de trânsito na redução de mortes e lesões no trânsito no Brasil com os seguintes convidados: Adrualdo Catão, Secretário Nacional de Trânsito – SENATRAN; Denis Andia, Secretário Nacional de Mobilidade Urbana – Ministério das Cidades; Letícia Cardoso, Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis - DAENT – Ministério da Saúde; Victor Pavarino, Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS); Paula Santos, WRI Brasil; Dante Rosado, Vital Strategies; Erivelton Guedes, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Ricardo Machado, Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo; Gabriela Teló, Fundação Thiago de Moraes Gonzaga; Ana Carboni, União de Ciclistas do Brasil - UCB Inteiro teor
REQ 16/2026 PL808514 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 19/03/2026 Gilson Daniel Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, de 2014 (alteração do Código de Trânsito Brasileiro), para debater a formação de condutores e o papel das autoescolas no Brasil. Inteiro teor
REQ 18/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 24/03/2026 Eduardo Velloso Requer aditamento ao Requerimento nº 8/2026, para inclusão do representante do Conselho Federal de Medicina (CFM). Inteiro teor
REQ 19/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 24/03/2026 Coronel Assis Requer a inclusão de convidados ao Requerimento nº 8/2026, aprovado nesta Comissão, que solicita a realização de audiência pública destinada a debater as regras para a realização de exames médicos e psicológicos na obtenção e renovação da CNH, bem como os impactos da exigência do exame toxicológico para candidatos à habilitação nas categorias A e B com os seguintes convidados: Márcio Liberbaum - representante do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS); Rodolfo Alberto Rizzotto - coordenador do movimento SOS Estradas e Marcos Muzafir - representante da entidade Trânsito Amigo Inteiro teor
REQ 21/2026 PL808514 Requerimento 25/03/2026 Ricardo Abrão Requer aditamento ao Requerimento nº1/2026, para que sejam incluídos convidados a participar da audiência pública com os seguintes convidados: Conselho Federal de Psicologia (CFP), representada por sua presidenta Ivani Francisco Oliveira e Associação Brasileira de Psicologia do Trânsito (ABRAPSIT), representada por sua presidenta Patrícia Sandri. Inteiro teor
REQ 22/2026 PL808514 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 06/04/2026 Zé Neto Requer a realização de Seminário no Estado de Bahia dia 30/04/2026 (local a definir) com a finalidade de debater o PL 8085/14. Inteiro teor
REQ 23/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 07/04/2026 Coronel Meira Requer o aditamento ao REQ nº 7/2026 (audiência pública destinada a tratar sobre “Redução da idade mínima para obtenção da primeira habilitação”) para inclusão dos seguintes convidados. Adriane Beatriz Silva – Representante da FETRAN; Fernando Capez, Advogado e Jurista; Matheus Martins, Presidente da ACESP; Yomara Ribeiro, Representante da ATRAESC e do Instituto das Mulheres; Wagner Freitas, Representante da FENAINST, Jonathan Broco Mattar – Presidente da Associação do Bem Comum; Ygor Valença – Presidente da FENEAUTO e Dárcio Bracarense – Vereador da Câmara Municipal de Vitória/ES Inteiro teor
REQ 26/2026 PL808514 Requerimento de Audiência Pública 13/04/2026 Fausto Pinato Requer audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a segurança viária no Brasil. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3315/2015 Requerimento de Apensação 20/10/2015 Rogério Rosso Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003. Inteiro teor
REQ 3544/2015 Requerimento de Desapensação 12/11/2015 Fabio Reis Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.745, de 2015, que altera a redação do art. art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a "Quando a apreensão, remoção e guarda do veículo ou animal levado à hasta pública houver sido realizada pela Polícia Rodoviária Federal, os valores devidos a título de despesas com remoção e guarda destes bens serão destinados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado onde a apreensão, retenção e guarda ocorreu". Inteiro teor
REQ 3574/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados Inteiro teor
REQ 3607/2015 Requerimento de Apensação 24/11/2015 Cabo Sabino Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 3558/2015, ao Projeto de Lei nº 8.085/2014, por similitude de proposições. Inteiro teor
REQ 3645/2015 Requerimento de Apensação 01/12/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei 2012/2015, do Deputado Marcelo Belinati ao Projeto de Lei 8085/2014, da Senadora Ana Amélia Inteiro teor
REQ 4034/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/02/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados Inteiro teor
REQ 4147/2016 Requerimento de Apensação 15/03/2016 Fernando Coelho Filho Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de lei nº 4.326 de 2016 e do Projeto de Lei nº 3.414 de 2015 ao PL nº 8.085 de 2014. Inteiro teor
REQ 4170/2016 Requerimento de Apensação 18/03/2016 Gonzaga Patriota Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 3.414 de 2015 ao PL nº 8.085 de 2014 Inteiro teor
REQ 4171/2016 Requerimento de Apensação 18/03/2016 Gonzaga Patriota Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 6.351 de 2013. Inteiro teor
REQ 4244/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados. Inteiro teor
REQ 4355/2016 Requerimento de Apensação 18/04/2016 Valtenir Pereira Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 4.013 de 2015 ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014. Inteiro teor
REQ 4429/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados. Inteiro teor
REQ 4450/2016 Requerimento de Apensação 10/05/2016 João Rodrigues Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, de Projetos de Leis ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014. Inteiro teor
REQ 4470/2016 Requerimento de Apensação 12/05/2016 João Rodrigues Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 5.231/2016 ao Projeto de Lei nº 8.085/2014. Inteiro teor
REQ 4476/2016 Requerimento de Apensação 17/05/2016 Christiane de Souza Yared Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.231/2016, do Deputado João Rodrigues ao Projeto de Lei nº 8.085/2014, da Senadora Ana Amélia. Inteiro teor
REQ 4568/2016 Requerimento de Apensação 01/06/2016 Gonzaga Patriota Requeremos o encaminhamento do Projeto de Lei nº 6.351 de 2013, para a Comissão Especial de Alteração do Código de Trânsito - PL 8085/2014 Inteiro teor
REQ 4578/2016 Requerimento de Redistribuição 02/06/2016 Bacelar Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5301/2016, assim como sua apensação ao PL nº 8.085 de 2014, nos termos dos arts. 139, 142 e 143 do Regimento Interno. Inteiro teor
REQ 4828/2016 Requerimento de Apensação 05/07/2016 Capitão Augusto Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 822/15, para apensá-lo ao projeto de lei nº8085/14, que está na Comissão Especial para revisão da legislação de trânsito Inteiro teor
REQ 5706/2016 Requerimento de Desapensação 14/12/2016 Aliel Machado Requer seja corrigido equívoco, e então desapensado o PL nº 2.317/2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público. Inteiro teor
REQ 6286/2017 Requerimento de Desapensação 18/04/2017 Cacá Leão Requer a desapensação dos projetos de lei nº 7.909, de 2010, nº 5.849, de 2013, nº 2.220, de 2015 e nº 5.743, de 2016 (apensados entre si), do projeto de lei nº 8.085, de 2014 e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 6469/2017 Requerimento de Desapensação 17/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" Requer a desapensação do projeto de lei nº 5.576, de 2016, do projeto de lei nº 8.085, de 2014 e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial Inteiro teor
REQ 1171/2019 Requerimento de Desapensação 11/04/2019 Luciano Bivar Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PL 8.085/2014, e seus apensados, para desapensação do PL 8.917/2017 de minha autoria. Inteiro teor
REQ 1776/2019 Requerimento de Desapensação 18/06/2019 Cleber Verde Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PL 8085/2014, e seus apensados, para desapensação do PL 2837/2016 de minha autoria Inteiro teor
REQ 2388/2019 Requerimento de Redistribuição 12/09/2019 André de Paula Requer a revisão de despacho de tramitação conjunta do PL nº 8.085, de 2014, e seus apensados, para desapensação do PL nº 3.053, de 2019. Inteiro teor
REQ 344/2020 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 04/03/2020 Bosco Costa Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, e seus apensos. Inteiro teor
REQ 2889/2020 Requerimento de Desapensação 09/12/2020 Hugo Leal Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.155 de 2018 que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei nº 2.869 de 2015 e demais apensos no bloco de apensados ao PL 8.085 de 2014. Inteiro teor
REQ 2429/2021 Requerimento de Desapensação 22/11/2021 Hugo Leal Requer que os Projetos de Lei nº 4.013, de 2015, e nº 4.929, de 2020, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 8.085, de 2014. Inteiro teor
REQ 2221/2023 Requerimento de Desapensação 06/07/2023 Jilmar Tatto Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2789, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 920 de 2015 na árvore de apensados do Projeto de Lei nº 8085 de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 1753/2024 Requerimento de Desapensação 22/05/2024 Hugo Leal Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 920/2015, juntamente com sua árvore de apensados, do Projeto de Lei nº 608/2015, por se tratar de matéria distinta, para que passe a tramitar de forma independente. Inteiro teor
REQ 3430/2025 Requerimento de Desapensação 22/08/2025 Maria do Rosário Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 920/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 8085/2014. Inteiro teor
REQ 3741/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 08/09/2025 Zé Neto Requer a criação de Comissão Especial para debater as Alterações da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 4152/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 07/10/2025 Dagoberto Nogueira Requer a criação de Comissão Especial para debater as Alterações da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
REQ 1207/2026 Requerimento de Desapensação 02/03/2026 Aureo Ribeiro Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que os Projetos de Lei nº 4.173 de 2015, 4.058 de 2012, 1.499 de 2015, 8.589 de 2017, 2.226 de 2019 e 3.516 de 2019 sejam desapensados da proposição principal, qual seja, o PL 8.085 de 2014. Inteiro teor
REQ 1214/2026 Requerimento de Desapensação 03/03/2026 Fausto Pinato Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.299 de 2017, do Projeto de Lei nº 8.085 de 2014. Inteiro teor
REQ 2058/2026 Requerimento de Apensação 14/04/2026 Aureo Ribeiro Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas. Inteiro teor
RPD 1 => PL 8085/2014 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 2 => PL 8085/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 3 => PL 8085/2014 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 4 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 5 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 6 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 7 => PL 8085/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 8 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 9 => PL 8085/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Heitor Schuch Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 10 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Heitor Schuch Requerimento de Votação Nominal - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 11 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Heitor Schuch Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 12 => PL 8085/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 13 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 14 => PL 8085/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor
RPD 15 => PL 8085/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8085/2014 Inteiro teor