PEC 39/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas (PEC03911 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a questão dos denominados "terrenos de marinha". Inteiro teor
REQ 2/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Alceu Moreira Requer a realização de Audiência Pública Inteiro teor
REQ 3/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 15/07/2015 Joaquim Passarinho Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial (Extingue Terreno de Marinha), em Belém-PA, a fim de que a temática seja debatida no Estado do Pará. Inteiro teor
REQ 4/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 15/07/2015 Heráclito Fortes Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Teresina. Inteiro teor
REQ 5/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 15/07/2015 Heráclito Fortes Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Parnaíba. Inteiro teor
REQ 6/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 16/07/2015 Laercio Oliveira Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe. Inteiro teor
REQ 7/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 05/08/2015 Alceu Moreira Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira. Inteiro teor
REQ 8/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 05/08/2015 Alceu Moreira Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco. Inteiro teor
REQ 9/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 05/08/2015 Esperidião Amin Requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC). Inteiro teor
REQ 10/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 11/08/2015 Alice Portugal Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis. Inteiro teor
REQ 11/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 12/08/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", no Estado da Bahia. Inteiro teor
REQ 13/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 01/09/2015 Alceu Moreira Requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA. Inteiro teor
REQ 14/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 09/09/2015 Esperidião Amin Requer a convocação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, para prestar esclarecimentos na Comissão Especial da PEC 39/2011. Inteiro teor
REQ 15/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 13/06/2016 Alceu Moreira Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com os seguintes convidados: Sr. Paraguassú Éleres, Sr. Roberto Pugliese, Sr. Obéde Pereira de Lima, representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Defesa e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Inteiro teor
REQ 16/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 11/07/2016 Alceu Moreira Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES, Belém/PA, e Florianópolis/SC. Inteiro teor
REQ 17/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 11/07/2016 Joaquim Passarinho Requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. Inteiro teor
REQ 18/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 12/07/2016 Ronaldo Benedet Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida com as seguintes convidadas: ANA CLAUDIA CALDAS representante da Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha; ELISA KUNDE -representante da Associação dos Atingidos por Terreno de Marinha da Trindade (ATMT). Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6785/2013 => PEC 39/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/02/2013 José Chaves Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 39, de 2011, que dispõe sobre a revogação do "inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 das Disposições Transitórias Constitucionais, para extinguir o instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". Inteiro teor
REQ 56/2015 => PL 256/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Arnaldo Jordy Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 3130/2015 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 3559/2015 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/11/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 3995/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/02/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 4267/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/04/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 4515/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 4878/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/07/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 5192/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/09/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 5469/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/11/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 5891/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/02/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 6224/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/04/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 6468/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 6861/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 7192/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 7463/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/10/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 7842/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/12/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 8236/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 8452/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 8774/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/06/2018 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 9212/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/10/2018 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas. Inteiro teor
REQ 2455/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/09/2019 Eduardo Braide Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis." Inteiro teor
REQ 427/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2020 Coronel Armando Inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011. Inteiro teor