Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Requerimentos Apresentados - PEC 9/2023

PEC 9/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/04/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/04/2023 Gleisi Hoffmann Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/04/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/04/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/04/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/05/2023 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Marcos Tavares Requer a retirada de pauta do ítem 11, a PEC 9/2023 - Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/05/2023 Gleisi Hoffmann Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/05/2023 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/05/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/05/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/05/2023 Deltan Dallagnol Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 09/05/2023 Liderança do União Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/05/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/05/2023 Jorge Goetten Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/05/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/05/2023 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/05/2023 Gleisi Hoffmann Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/05/2023 Delegado Éder Mauro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 9/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 25/04/2023 Sâmia Bomfim Requerimento Procedimental Genérico - PEC 9/2023 Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais" (PEC00923 - 57ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2023 PEC00923 Requerimento de Audiência Pública 08/08/2023 Fernanda Melchionna Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados: => Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral; => Representante da EDUCAFRO; => Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e => Representante do Instituto Marielle Franco. Inteiro teor
REQ 2/2023 PEC00923 Requerimento de Audiência Pública 08/08/2023 Fernanda Melchionna Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres, com a presença dos seguintes convidados: => Raquel Branquinho - Coordenadora do GT Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da PGE/MPF; => Uma representante da Plataforma Elas no Poder; => Uma representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher; e => Uma representante do Instituto AzMina. Inteiro teor
REQ 3/2023 PEC00923 Requerimento para envio de ofício solicitando informações 11/08/2023 Fernanda Melchionna Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar. Inteiro teor
REQ 4/2023 PEC00923 Requerimento para envio de ofício solicitando informações 11/08/2023 Fernanda Melchionna Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o. Inteiro teor
REQ 5/2023 PEC00923 Requerimento de Audiência Pública 14/08/2023 Antonio Carlos Rodrigues Requer a inclusão do convidado Dr. Ricardo Vita Porto, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”. Inteiro teor
REQ 6/2023 PEC00923 Requerimento de Audiência Pública 14/08/2023 Fernanda Melchionna Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23, com os seguintes convidados: => Representante do Tribunal Superior Eleitoral; => Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; => Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC; e => Profa. Dra. Teresa Sacchet – Universidade Federal da Bahia. Inteiro teor
REQ 7/2023 PEC00923 Requerimento de Audiência Pública 14/08/2023 Fernanda Melchionna Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral, com os seguintes convidados: => Representante do Projeto “A Tenda das candidatas”; => Representante do Movimento “Vote LGBT”; => Representante da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade; => Representante do Movimento “Mulheres Negras Decidem”; e => Luciana Lóssio – Advogada e ex-Ministra do TSE. Inteiro teor
REQ 8/2023 PEC00923 Requerimento de Audiência Pública 18/08/2023 Fernanda Melchionna Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados: => Representante da Transparência Internacional; => Representante da Transparência Brasil; => Representante do Movimento Transparência Partidária; e => Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil . Inteiro teor
REQ 9/2023 PEC00923 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2023 Filipe Barros Requer que sejam convidados os Srs. Leandro Rosa e Thiago Ayres para participarem de audiência pública no plenário desta Comissão. Inteiro teor
RPD 1 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 2 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal do parecer à PEC 9/2023. Inteiro teor
RPD 3 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 4 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 20/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 5 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 6 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 (DTQ 2) Inteiro teor
RPD 7 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 20/09/2023 Bia Kicis Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 8 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 20/09/2023 Doutor Luizinho Requerimento de Retirada do DTQ 1. Inteiro teor
RPD 9 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 20/09/2023 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Tramitação do Requerimento de Encerramento da Discussão - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 10 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 20/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Tramitação do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 11 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 12 PEC00923 => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 26/09/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 861/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 22/03/2023 Chico Alencar Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 900/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 23/03/2023 Benedita da Silva Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 902/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/03/2023 Reginete Bispo Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DA MINHA ASSINATURA aposta à Proposta de Emenda Constituição - PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Esclareça-se que tal assinatura foi inserida por erro material. Minha trajetória comprova que defendo e luto para que os partidos cumpram de maneira devida as cotas mínimas e recursos respeitando questão de gênero e raça. E quem em caso de descumprimento, sejam penalizados nos termos das normas pertinentes em vigor. Brasília, 24 de março de 2023 Inteiro teor
REQ 904/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/03/2023 Natália Bonavides Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 905/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/03/2023 Delegada Adriana Accorsi Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 906/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/03/2023 Juliana Cardoso Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 908/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/03/2023 Delegada Ione Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 912/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/03/2023 Daniela Reinehr Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 922/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/03/2023 Ana Paula Leão Requer a retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que “Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”. Inteiro teor
REQ 954/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 28/03/2023 Magda Mofatto Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 9/2023 . Inteiro teor
REQ 974/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 29/03/2023 Rosângela Reis Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 102, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura do(a) PEC 9/2023 Inteiro teor
REQ 982/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 29/03/2023 Camila Jara Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 1032/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 03/04/2023 Ivoneide Caetano Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional no 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 1124/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 11/04/2023 Otoni de Paula Requer a retirada de assinatura da PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022. Inteiro teor
REQ 1277/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/04/2023 Coronel Fernanda Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 1359/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 02/05/2023 Silvia Waiãpi Solicita a retirada de assinatura da PEC 09/23 a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 2271/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 19/06/2024 Moses Rodrigues Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
REQ 2581/2024 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2024 Altineu Côrtes Quebra de interstício PEC 9-2023 Inteiro teor
RPD 1 => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 18/06/2024 Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 2 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 3 => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 18/06/2024 Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 4 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1 Inteiro teor
RPD 5 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1 Inteiro teor
RPD 6 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1 Inteiro teor
RPD 7 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 8 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1 Inteiro teor
RPD 9 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 10 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1 Inteiro teor
RPD 11 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 12 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1 Inteiro teor
RPD 13 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 14 => PEC 9/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1 Inteiro teor
RPD 15 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 16 => PEC 9/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 17 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/07/2024 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 18 => PEC 9/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/07/2024 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 19 => PEC 9/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/07/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Turno 1 Inteiro teor
RPD 20 => PEC 9/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 11/07/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PEC 9/2023 Inteiro teor
RPD 21 => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 2 Inteiro teor
RPD 22 => PEC 9/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 2 Inteiro teor
RPD 23 => PEC 9/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 2 Inteiro teor
RPD 24 => PEC 9/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 2 Inteiro teor
RPD 25 => PEC 9/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 2 Inteiro teor
RPD 26 => PEC 9/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/07/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 9/2023 Turno 2 Inteiro teor