Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23) ( PEC00923 )

• Apresentação do REQ n. 5/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que: "Requer a inclusão do convidado Dr. Ricardo Vita Porto, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”". Inteiro teor

Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23) ( PEC00923 )

• Tema: Impactos da PEC 09/2023
  
  Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
  
  RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO Procuradora Regional da República (REQ 2/23);
  
  LEANDRO ROSA, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR (REQ 9/23);
  
  RICARDO VITA PORTO, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP (2022/2024) (REQ 5/23);
  
  FREI DAVID, Representante da Entidade Social EDUCAFRO (REQ 1/23);
  
  GUILHERME FRANCE, Gerente de Pesquisa e Advocacy da Transparência Internacional(REQ 8/23);
  
  BRISA LIMA, Assessora Jurídica do Instituto Marielle Franco (REQ 1/2023); e
  
  LAURA ASTROLÁBIO - Co-Fundadora do Projeto “A Tenda das Candidatas” (REQ 7/2023).
  
  (Requerimento nº 1/2023, da Dep. Fernanda Melchionna)
  (Requerimento nº 2/2023, da Dep. Fernanda Melchionna)
  (Requerimento nº 5/2023, do Dep. Antônio Carlos Rodrigues)
  (Requerimento nº 7/2023, da Dep. Fernanda Melchionna)
  (Requerimento nº 8/2023, da Dep. Fernanda Melchionna)
  (Requerimento nº 9/2023, do Dep. Filipe Barros)