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REQ 4/2023 PEC00923 Inteiro teor
Requerimento para envio de ofício solicitando informações


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Identificação da Proposição

Ementa
Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2023 Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23) ( PEC00923 )
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2023

Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23) ( PEC00923 )

  • Apresentação do REQ n. 4/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o". Inteiro teor
15/08/2023

Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23) ( PEC00923 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado.
21/08/2023

Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23) ( PEC00923 )

  • Ofício Pres. nº 2/2023, de 18/08/2023, enviado ao Tribunal Superior Eleitoral no dia 21/08/2023.
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Sessões e Reuniões
  • 15/08/2023 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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