EMC 1/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Gorete Pereira |
Emenda aditiva
Inteiro teor
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EMC 2/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Ezequiel Fonseca |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 3/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Ezequiel Fonseca |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 4/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Luiz Carlos Ramos |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 5/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Luiz Carlos Ramos |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 6/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º DE 2016
(Do Sr Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao § 1º do art. 7º a seguinte redação:
"Art. 7º .................................................
§ 1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e das entidades representativas da Carreira Auditoria Tributária e Aduaneira, nos termos de ato do
Inteiro teor
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EMC 7/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 13, a seguinte redação:
""Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos, Poderes e Esferas de governo.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício em outros órgãos do Ministério da Fazenda, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 2007, e nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "e" do inciso V e no inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008."
Inteiro teor
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EMC 8/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(Do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá)
Transforme-se em parágrafo único, com a redação adiante especificada, o § 1º do art. 8º, suprimindo-se, em decorrência, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o Anexo V da proposição, assim como as alusões feitas a esse Anexo ao longo do projeto:
Art. 8º .................................................................
Parágrafo único. Os servidores ativos em efetivo exercício, assim como os aposentados e pensionistas com direito à paridade, receberão o bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos no Anexo IV, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput.
Inteiro teor
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EMC 9/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(Do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Inteiro teor
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EMC 10/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Inclua-se, no Projeto de Lei, o seguinte artigo:
"Art. ... O Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira será pago até o limite equivalente a vinte e cinco por cento do valor do maior vencimento básico do respectivo cargo da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil."
Inteiro teor
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EMC 11/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao art. 14 a seguinte redação:
Art. 14. O bônus de que trata o art. 7º sujeita-se à incidência do limite previsto no inciso XI do art. 37, nos termos da legislação para tanto aplicável.
Inteiro teor
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EMC 12/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Inteiro teor
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EMC 13/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Suprima-se a inserção de § 6º no art. 3º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, promovida pelo art. 18.
JUSTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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EMC 14/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao projeto a seguinte redação:
Art. 1o A Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa
Inteiro teor
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EMC 15/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência, o art. 4º:
Art. 3º São prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como autoridades tributárias e aduaneiras da União, no exercício de suas atribuições:
I - ter precedência sobre as demais autoridades administrativas na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação;
II - requisitar força policial;
Inteiro teor
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EMC 16/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI NO 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se aos arts. 7º, 8º, 12, 13 e 14 do projeto a seguinte redação:
"Art. 7o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, lotados e/ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Inteiro teor
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EMC 17/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI N.º 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Substitua-se a expressão "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira" por "Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira" nos dispositivos do projeto a seguir indicados:
- art. 7º, caput e §§ 2º, 4º, 5º e 6º;
- art. 8º, caput e § 3º;
- art. 9º;
- art. 10;
- art. 11, caput e § 2º;
Inteiro teor
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EMC 18/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA nº , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá )
Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para dar a seguinte redação ao parágrafo único do art. 13:
Art. 13...............................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que tratam os §§2º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 2007, e aos servidores nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "e" do inciso V do art. 4º da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Inteiro teor
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EMC 19/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Fabio Garcia |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 20/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Fabio Garcia |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 21/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 22/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 23/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 24/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Gilberto Nascimento |
Emenda ao PL 5.864 de 2016 que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 25/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Gilberto Nascimento |
Emenda para suprimir o § 1º do art. 11, os incisos I e II, do PL 5864/2016 que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 26/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Gilberto Nascimento |
Modifica o parágrafo único do art. 13 do Projeto de Lei que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 27/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Gilberto Nascimento |
Suprime o art. 13 do Projeto de Lei que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 28/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
01/09/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA ADITIVA DE COMISSÃO - PL 5864/2016
Inteiro teor
|
EMC 29/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
05/09/2016 |
Pompeo de Mattos |
Acrescente-se Art. (onde couber) ao Projeto com a seguinte redação:
Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ..........................................................................
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem.
.......
Inteiro teor
|
EMC 30/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
05/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 31/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Nilson Leitão |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 32/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Nilson Leitão |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 33/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Esperidião Amin |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5864, DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Inteiro teor
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EMC 34/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Izalci |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 35/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Izalci |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 36/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Izalci |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 37/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 38/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 39/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 40/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 41/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 42/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 43/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 44/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 45/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 46/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 47/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 48/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 49/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 50/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
06/09/2016 |
Rôney Nemer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 51/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Jorge Solla |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 52/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 53/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 54/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 55/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 56/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 57/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 58/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 59/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 60/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 61/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 62/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 63/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 64/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 65/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 66/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 67/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 68/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 69/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Félix Mendonça Júnior |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 70/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA nº , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações:
Art. XX. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................................................
......................................................................................................................
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
......................................................................................................................
b) Secretaria Executiva e Secretaria de Previdência;
....................................................
Inteiro teor
|
EMC 71/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5864, DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PL Nº 5864/2016
EMENDA ADITIVA Nº
Do Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Acrescente-se Art. ao Projeto com a seguinte redação:
Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
......................................................................................
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" d
Inteiro teor
|
EMC 72/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se aos arts. 7º, 8º, 12, 13 e 14 do projeto a seguinte redação:
"Art. 7o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, lotados e/ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Inteiro teor
|
EMC 73/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações:
Art. XX. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Receita Federal do Brasil, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112/1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores citados no caput terá como parâmetros as respectivas atribuições dos cargos e os requisitos de formação profissional, obedecendo as tabelas de vencimentos existentes.
Inteiro teor
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EMC 74/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
......................................................................................
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."
Inteiro teor
|
EMC 75/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PL Nº 5864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº ______DE 2016
(Do Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ)
Acrescente-se § 4º ao Art. 2º com a seguinte redação:
Art. 2º ......................................
"§ 4º Ficam transformados em cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme dispõe o Art. 12 da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem.
I - O enquadramento no cargo de que trata o § 4º dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, à ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei.
II - Para efeitos de enquadramento considera-se o tempo de efetivo exercício nos cargos na proporção de um padrão para cada ano de efetivo exercício no serviço público federal."
Inteiro teor
|
EMC 76/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
12/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Inteiro teor
|
EMC 77/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Betinho Gomes |
Os artigos 8º e 14 do PL 5864, de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
EMC 78/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Betinho Gomes |
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
EMC 79/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Betinho Gomes |
Dê-se aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 80/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Betinho Gomes |
Dê-se ao artigo 18 do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 81/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA MODIFICATIVA
Inteiro teor
|
EMC 82/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA MODIFICATIVA
Inteiro teor
|
EMC 83/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Covatti Filho |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5864, DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Inteiro teor
|
EMC 84/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA ADITIVA
Inteiro teor
|
EMC 85/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Ronaldo Fonseca |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 86/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Ronaldo Fonseca |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 87/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Ronaldo Fonseca |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 88/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Izalci |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 89/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 90/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 91/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 92/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 93/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 94/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 95/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 96/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
13/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Emenda Modificativa n.º 2016
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 5.864 de 2016:
"Art. 1º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.
Parágrafo Único: são essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)
Inteiro teor
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EMC 97/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Chico Lopes |
Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 98/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Gilberto Nascimento |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Re4ceita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 99/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Gilberto Nascimento |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 100/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Gilberto Nascimento |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 101/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 102/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
O art. 3º, caput, do Projeto de Lei 5.864/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:
Inteiro teor
|
EMC 103/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 104/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 105/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
Dê-se ao inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:
Art. 4º. .............................
Inteiro teor
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EMC 106/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 107/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 108/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Raimundo Gomes de Matos |
Adicione-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, parágrafo com a seguinte redação:
Art. 4º. .............................
.....................................................................................................................
Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado conservará as prerrogativas previstas nos incisos V a VII do "caput" deste artigo, devendo a carteira funcional conter expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado.
Inteiro teor
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EMC 109/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 110/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 111/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 112/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Gorete Pereira |
Emenda aditiva
Inteiro teor
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EMC 113/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Gorete Pereira |
Emenda aditiva
Inteiro teor
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EMC 114/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 115/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 116/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 117/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 118/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 119/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 120/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 121/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 122/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 123/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Paulo Pimenta |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. "
Inteiro teor
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EMC 124/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA ADITIVA
Inteiro teor
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EMC 125/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
André Figueiredo |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 126/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 127/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Cabo Sabino |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 128/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 129/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 130/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
14/09/2016 |
Gorete Pereira |
Emenda Aditiva
Inteiro teor
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EMC 131/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
15/09/2016 |
Maria Helena |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 132/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Weliton Prado |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 133/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Weliton Prado |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 134/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Paulo Pimenta |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 135/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Paulo Pimenta |
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 136/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Major Olimpio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 137/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Art.5º ...
...
Parágrafo ... A partir da vigência desta Lei, a remuneração básica dos cargos de Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art. 12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007, sem prejuízo do que definem os artigos 7º, 8º e 12 desta Lei, passa a ser composta de Vencimento Básico nos termos da tabela IV do anexo III desta Lei, composto pela integração e incorporação das parcelas descritas no Art. 6º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, discriminadas através dos seus incisos I, II e III, esta
Inteiro teor
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EMC 138/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao art. 20 a seguinte redação:
Art. 20. Fica revogado o inciso I do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, não se aplicando às carreiras disciplinadas nesta Lei os quantitativos decorrentes do art. 157 daquela lei.
JUSTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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EMC 139/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneirada Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 140/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
O artigo 1º da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.
Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores da Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre a distribuição das demais atividades entre seus quadros funcionais." (NR)
Inteiro teor
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EMC 141/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
O art. 8º da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor na proporção de:
I-um, para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; e
II-sete décimos, para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
Inteiro teor
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EMC 142/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
A emenda permite melhor distribuição do valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira entre os servidores, visando corrigir a distorção proposta do servidor que trabalha e nada recebe ou o excesso de prazo para a percepção integral, evitando-se o indesejado efeito do desestímulo em instrumento construído para o incentivo de produção de resultados.
Inteiro teor
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EMC 143/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
A emenda permite melhor distribuição do valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira entre os servidores que se aposentaram e entre os pensionistas, visando corrigir a distorção proposta para aqueles que contribuíram por longo período mas em virtude da inatividade sofrerão drástica redução em seus vencimentos, desestimulando o servidor no longo período pré-aposentadoria, evitando-se o indesejado efeito do desestímulo em instrumento construído para o incentivo de produção de resultados
Inteiro teor
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EMC 144/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
A administração pública não pode prescindir da qualidade do servidor no cumprimento dos objetivos de Estado, embora pertencente a quadro diverso. Existem situações em que ocorre a necessidade de cessão do servidor, sendo inegável que a necessidade da administração pública não pode acarretar prejuízo pessoal pela diminuição da remuneração, até porque, segundo consta no site da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/servidores/quantitativo-de-cargos), em JULHO/2016 existiam 10.178 Auditores-Fiscais ativos e, 221 Auditores-Fiscais cedidos, o que representa aproximadamente 2,17% do total dos Auditores-Fiscais ativos, bem como dos 7.070 Analista-Tributários ativo, temos 15 Analista-Tributários cedidos, o que representa 0,21% do total de Analista-Tributários ativos e, levando-se em consideração o quantitativo total de servidores da carreira, na ordem de 17.248 servidores ativos, onde 1,37% da força total de trabalho encontra-se desempenhando funções na administração pública.
Inteiro teor
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EMC 145/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
A redação do inciso I deve ser corrigida tendo em vista a possibilidade de interpretação de que o Auditor-Fiscal, como autoridade Tributária e Aduaneira da União, também seria autoridade administrativa. A redação atual corrige essa falha de redação deixando clara que a precedência é sobre as autoridades administrativas intervenientes, sem a elas se equiparar.
A inserção de parágrafo único se faz necessária tendo em vista que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuam legalmente de forma concorrente com o Auditor-Fiscal em algumas atividades de Estado, tais como no pedido de retificação de DARF - REDARF, na retenção de mercadorias, seleção de passageiros, conferência física de mercadorias, atividades de repressão e vigilância aduaneiras, tributação e vistoria de bagagem, etc. De outra banda, a extensão dessas três prerrogativas ao Analista-Tributário garantem a atuação harmônica em caso de atividades externas, uma vez que a falta delas poderá comprometer a atuação em equipe. A requisição da força policial, por exemplo, é fundamental para o Analista-Tributário que atua muitas vezes sem a presença do Auditor-Fiscal nas fronteiras em combate ao contrabando e descaminh
Inteiro teor
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EMC 146/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
Dê-se ao projeto a seguinte redação:
Art. 1o A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser estruturada nas classes e padrões especificados no Anexo I.
§ 1o O reenquadramento dos titulares de cargos de provimento efetivo da carreira de que trata o caput ocorrerá na forma do Anexo II.
§ 2º Os subsídios correspondentes às classes e padrões previstos no Anexo I ficam fixados na forma do Anexo III, observado o cronograma de implantação nele previsto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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EMC 147/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 148/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Leopoldo Meyer |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 149/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Lucas Vergilio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 150/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Lucas Vergilio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 151/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Lucas Vergilio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 152/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Lucas Vergilio |
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 153/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
Emenda na Comissão |
19/09/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao Anexo III a seguinte redação :
ANEXO III
(Anexo IV da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004)
CARREIRAS DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO E TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Inteiro teor
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