Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações: Art. XX. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Receita Federal do Brasil, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112/1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional. Parágrafo único. O enquadramento dos servidores citados no caput terá como parâmetros as respectivas atribuições dos cargos e os requisitos de formação profissional, obedecendo as tabelas de vencimentos existentes.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

---