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EMC 145/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Situação:

Acessóri o de: PL 5864/2016


Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2016

Ementa
A redação do inciso I deve ser corrigida tendo em vista a possibilidade de interpretação de que o Auditor-Fiscal, como autoridade Tributária e Aduaneira da União, também seria autoridade administrativa. A redação atual corrige essa falha de redação deixando clara que a precedência é sobre as autoridades administrativas intervenientes, sem a elas se equiparar. A inserção de parágrafo único se faz necessária tendo em vista que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuam legalmente de forma concorrente com o Auditor-Fiscal em algumas atividades de Estado, tais como no pedido de retificação de DARF - REDARF, na retenção de mercadorias, seleção de passageiros, conferência física de mercadorias, atividades de repressão e vigilância aduaneiras, tributação e vistoria de bagagem, etc. De outra banda, a extensão dessas três prerrogativas ao Analista-Tributário garantem a atuação harmônica em caso de atividades externas, uma vez que a falta delas poderá comprometer a atuação em equipe. A requisição da força policial, por exemplo, é fundamental para o Analista-Tributário que atua muitas vezes sem a presença do Auditor-Fiscal nas fronteiras em combate ao contrabando e descaminh


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" ( PL586416 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 145/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" ( PL586416 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 145/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Inteiro teor