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EMC 7/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
01/09/2016

Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 13, a seguinte redação: ""Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos, Poderes e Esferas de governo. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício em outros órgãos do Ministério da Fazenda, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 2007, e nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "e" do inciso V e no inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2016 COMISSÃO ESPECIAL - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2016

COMISSÃO ESPECIAL - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
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