EMC 75/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Situação:

Acessóri o de: PL 5864/2016


Identificação da Proposição

Apresentação
12/09/2016

Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PL Nº 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº ______DE 2016 (Do Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ) Acrescente-se § 4º ao Art. 2º com a seguinte redação: Art. 2º ...................................... "§ 4º Ficam transformados em cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme dispõe o Art. 12 da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem. I - O enquadramento no cargo de que trata o § 4º dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, à ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei. II - Para efeitos de enquadramento considera-se o tempo de efetivo exercício nos cargos na proporção de um padrão para cada ano de efetivo exercício no serviço público federal."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" ( PL586416 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 75/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" ( PL586416 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 75/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor