PL 731/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2021 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 731/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2015) 14/04/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2015) 04/11/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019) 17/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2019) 25/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2019) 31/10/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 731/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
09/11/2022 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.
11/11/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-747/2015 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 731/2015 ( 1 )

  • PL 747/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 27/10/2022 - Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 747/2015, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor

09/11/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME) 03/08/2021 - Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 747/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor

03/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho, contra o voto do Primitivo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, cujo Parecer passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 19/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 747/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

25/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 731/2015, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional". Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 747/2015, a matéria deverá ser analisada também pela CME, que deverá se pronunciar após a CMADS.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-747/2015 apensada.
25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 345 COL 01. Inteiro teor
26/03/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
13/04/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2015)
23/04/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela aprovação deste, e do PL 747/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/11/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2015)
12/11/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/11/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
18/11/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para alterar o Parecer.
10/05/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/06/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
11/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nilson Leitão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
19/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
09/01/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
02/04/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
16/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 747/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2019)
25/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

03/10/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2019 a 03/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/10/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-747/2015 apensada.
16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 574, Letra A. Inteiro teor
29/10/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)
30/10/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2019)
11/11/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
28/11/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste e do PL 747/2015, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor
04/12/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Relator.
24/03/2021

Minas e Energia ( CME ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a Requerimento do Relator, Deputado Leur Lomanto Júnior, e dos Deputados Joaquim Passarinho e Paulo Ganime.
08/06/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Não deliberado, em razão da ausência do Relator.
03/08/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado, contra o voto do Deputado Padre João, o Requerimento, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho, para Votação Nominal do Parecer do Relator.
  • Rejeitado o Parecer do Relator, mediante processo de votação nominal, com 25 votantes, tendo sido 15 votos NÃO e 10 votos SIM.  Votação
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
  • Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 747/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor
03/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Joaquim Passarinho
03/08/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho, contra o voto do Primitivo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, cujo Parecer passou a constituir Voto em Separado.
03/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
10/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 100/2021, da CME, comunicando que o PL n. 731/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões.
25/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhado à SGM o Ofício nº 100, de 2021, comunicando a divergência de Pareceres. Inteiro teor
25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 27/08/2021, Letra B.
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 731/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor
05/10/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-747/2015 apensada.
30/08/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
27/10/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 747/2015, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor
09/11/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Aprovado o Parecer.
10/11/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
11/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-747/2015 apensada.
11/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 12/11/2022 PAG 55, Letra C. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2022 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/08/2021 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/07/2021 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)