Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 78/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10643/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/11/2002

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2002	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 78/02. Prazos para Emendas: 12/11/02 a 17/11/02. Comissão Mista: 11/11 a 24/11/02. Câmara dos Deputados: 25/11 a 08/12/02. Senado Federal: 09/12/02 a 18/02/03. Retorno à Câmara (Se Houver): 19/02/03 a 21/02/03. Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/03. Congresso Nacional: 11/11/02 a 08/03/03. Prorrogação do CN: 09/03/03 a 07/05/03.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.643/03. DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
26/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 78/02. Prazos para Emendas: 12/11/02 a 17/11/02. Comissão Mista: 11/11 a 24/11/02. Câmara dos Deputados: 25/11 a 08/12/02. Senado Federal: 09/12/02 a 18/02/03. Retorno à Câmara (Se Houver): 19/02/03 a 21/02/03. Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/03. Congresso Nacional: 11/11/02 a 08/03/03. Prorrogação do CN: 09/03/03 a 07/05/03.
26/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/2002 PÁG 50271 COL 01. Inteiro teor
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
19/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ronaldo Caiado. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 78-A/02) DCD 20 02 03 PAG 3175 COL 02. Inteiro teor
25/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/09/03.
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.643/03. DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.