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PL 7367/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 35/2002 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
21/11/2002

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2002

Plenário ( PLEN )

17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
21/01/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0568 COL 01.
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena
04/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.
04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Tarcisio Zimmermann).
10/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
30/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
04/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
07/07/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
29/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
14/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Jilmar Tatto.
16/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Jilmar Tatto.
02/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, João Paulo Lima e Alessandro Molon.
08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/11, PÁG 40982 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 02/08/2011 - 14h30

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