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PL 7312/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6960/2002 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
07/11/2002

Ementa
Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Código Civil, definição, incapacidade absoluta, deficiente mental, supressão, cessação, incapacidade, menor, exercício, emprego público, extensão, direitos, pseudônimo, nome, artista, legitimação, companheiro, parente colateral, requerimento, proteção, imagem, abertura, sucessão, caráter provisório, eliminação, obrigatoriedade, associações, clube, realização, assembléia geral, eleição, dirigente, previsão, Ministério Público do Distrito Federal, fiscalização, fundação, sede, Distrito Federal (Brasil), Territórios Federais, invalidação, negócio jurídico, vício, consentimento, excesso, benefício, partes beneficiárias, ato ilícito, desvinculação, danos, autorização, contagem, prescrição, pessoa incapaz, ampliação, abrangência, protesto de títulos, transação extrajudicial, aumento, prazo, cobrança, título de crédito, exclusão, critérios, cláusula penal, definição, prestação de serviço, exigência, declaração, denúncia imotivada, contrato, necessidade, intimação, segurado, perda, indenização. _ Inaplicabilidade, Código Civil, título de crédito, lei especial, exceção, título executivo extrajudicial, obrigatoriedade, proprietário, edifício, construção civil, pagamento, indenização, ruína, responsabilidade, danos, habitante, prédio, utilização, atividade comercial, exigência, registro, contrato, cartório de títulos e documentos, alienação fiduciária, veículo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), propositura, separação judicial, alegações, impossibilidade, casamento, opção, declaração, culpa, violação, deveres, sociedade conjugal, possibilidade, proposta, ação judicial, curador, ascendente, irmão, Ministério Público, cônjuge, pessoa incapaz, fixação, guarda compartilhada, pais, autorização, ex companheiro, adoção judicial, exclusão, proibição, concessão, aval, pensão alimentícia, separação consensual, inclusão, companheiro, direitos, bens de família, supressão, restrição, direito de propriedade, co-herdeiro, herança.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2005	Apense-se à(ao) PL-6960/2002. Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	27/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003	31/10/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE). Inteiro teor
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
21/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
22/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PAG 49580 COL 01. Rep. 26 02 03 PAG 4167 COL 01.
26/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
26/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões. (Novo despacho).
03/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PAG 565 COL 01.
26/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/02/2003.
10/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR. Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
30/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003
06/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6960/2002. Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 01. Inteiro teor
11/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Requerimento nº 3.956/06 solicitando a reconstituição deste
19/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3956/06, determinando, assim, a reconstituição do PL 7.312/02. DCD 23 05 06 PAG 26179 COL 01. Inteiro teor
23/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CDC o projeto reconstituído.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

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12/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2002 - 14h00
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Reunião Deliberativa Ordinária
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