PL 7312/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/11/2002

Despacho à CCJR.
26/11/2002

Despacho à CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho).
23/11/2005

Apense-se à(ao) PL-6960/2002. Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 01.

Inteiro teor