Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 CCJC => PL 7312/2002 | Emenda na Comissão | 28/11/2002 | Roberto Jefferson | Acrescente-se, no art. 1º do projeto, o seguinte § 4º ao art. 500 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Novo Código Civil: Inteiro teor |