PL 462/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Padre João - PT/MG
Apresentação
25/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Dados Complementares:
Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) | 15/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2019 |
SGMGab ( SGMGAB )
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23/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/05/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/05/2021 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2017 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária