PL 447/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14684/2023
Identificação da Proposição
Autor
Décio Lima - PT/SC
Apresentação
25/02/2015
Ementa
Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) | 16/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) | 06/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2017) | 18/09/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14684/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/11/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/11/2017 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária