PL 325/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor
Goulart - PSD/SP
Apresentação
11/02/2015
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/02/2015 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | 23/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017) | 12/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 413/23-PE). DOU 24/08/23 PÁG 11 COL 01. Mantido o veto total em 14/12/2023. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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17/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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20/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
13/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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02/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/05/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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21/06/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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06/07/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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13/07/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/03/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária