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PL 274/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Maia - DEM/RJ

Apresentação
09/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) 15/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2015) 28/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) 30/05/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/18/PS-GSE.
11/04/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 274/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". Inteiro teor
27/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 194 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
09/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
14/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)
27/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, do PL 534/2015, e do PL 921/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2015)
09/09/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-534/2015, PL-921/2015 apensadas.
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 169 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
08/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 534/2015 e do PL 921/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
05/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Danilo Cabral.
  • Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha e Luiz Couto.
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
07/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1121 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2018)
22/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2018 17:04:00. Não foram apresentados recursos.
23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 132/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-534/2015, PL-921/2015 apensadas.
05/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
11/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs 534/15 e 921/15 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/18/PS-GSE. Inteiro teor
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