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PL 48/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2016 Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) 19/06/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) 15/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2022) 08/07/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4586/2016, PL-6721/2016 apensadas.
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Gilberto Nascimento.

Apensados

Apensados ao PL 48/2015 ( 2 )

  • PL 4586/2016
  • ,  PL 6721/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado. Inteiro teor

30/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ademir Camilo, apresentou voto em separado o Deputado Ademir Camilo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48/2015, e dos PLs 6.721/2016 e 4.586/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.586/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs 48/2015, e 6.721/2016, apensado. Inteiro teor

30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Gilberto Nascimento.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 48/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 248 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
18/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão,". Inteiro teor
09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 114/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão,
  • Aprovado requerimento n. 114/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão,
19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Realizada reunião de Audiência Pública.
28/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4395/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4586, de 2016, ao Projeto de Lei nº 48, de 2015, por se tratarem de matérias análogas". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor
17/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o memorando nº 80/2016 solicitando devolução deste. Inteiro teor
19/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido à CCP.
19/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4586/2016 apensada.
05/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
17/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação pela Dep. Maria Helena, que renunciou à relatoria deste PL.
24/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
  • Vista ao Deputado Ademir Camilo.
22/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Deley (PTB-RJ), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE), Dep. Severino Ninho () e Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Não apreciado, em virtude de falta quorum apurada em votação nominal
24/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ademir Camilo (PODE-MG). Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ademir Camilo, apresentou voto em separado o Deputado Ademir Camilo.
31/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Foi aberto prazo para recebimento de emendas ao PL nº 4586/2016, antes de sua apensação ao PL 48/2015, no período de 25/4/16 a 4/5/16.
31/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4586/2016, PL-6721/2016 apensadas.
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 45 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO)
04/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. Inteiro teor
10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
12/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48/2015, e dos PLs 6.721/2016 e 4.586/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.586/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs 48/2015, e 6.721/2016, apensado. Inteiro teor
07/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2022)
02/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Gilberto Nascimento.
06/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 497, Letra B. Inteiro teor
06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4586/2016, PL-6721/2016 apensadas.
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