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PL 7131/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10703/2003

Origem: PLS 105/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal (comissão Mista - Art. 142 E 143 do Regimento Comum)

Apresentação
21/08/2002

Ementa
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Apensados

Apensados ao PL 7131/2002 ( 13 )

  • PL 893/1999 (12)
  • ,  PL 1522/1999
  • ,  PL 2392/2000 (1)
  • ,  PL 5126/2001
  • ,  PL 3263/2000
  • ,  PL 3594/2000
  • ,  PL 4911/2001
  • ,  PL 5883/2001
  • ,  PL 6317/2002
  • ,  PL 6368/2002
  • ,  PL 6514/2002
  • ,  PL 6526/2002
  • ,  PL 7297/2002

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2002

Plenário ( PLEN )

05/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
    Apensem-se a este o PL. 893/99 e seus apensados.
  • Apense-se a este o PL-893/1999.
  • Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.
19/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Mesa. Pronto para Ordem do Dia.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42885 COL 01.
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 755/2003, pelo Líderes Inteiro teor
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.131/02
    DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01.
15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE
    Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se
21/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-7297/2002, PL-2392/2000, PL-3594/2000, PL-3263/2000, PL-893/1999, PL-5883/2001, PL-6317/2002, PL-6526/2002, PL-6368/2002, PL-4911/2001, PL-1522/1999, PL-5126/2001, PL-6514/2002 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
11/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
18/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
25/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/06/03, Letra A.
26/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros).
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário. Inteiro teor
  • Votação em turno único
  • Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.131, de 2002.
  • Prejudicados os Projetos de Lei nºs 893/99, 1.522/99, 2.392/00, 3.263/00, 3.594/00, 4.911/01, 5.126/01, 5.883/01, 6.317/02, 6.368/02, 6.514/02, 6.526/02 e 7.297/02, apensados.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
    DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL. 7.131-B/02)
    DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.
30/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 20/03..
08/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
18/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10.703/03 . DOFC 21 07 03 PÁG 01 COL 01.
    Vetado Parcialmente. (MSC 340/02-PE e MSG 89/03-CN). Razões do Veto: DOU 21 07 03 PÁG 02 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
30/09/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 89/03-CN.
    DCN 01.10.03, pág. 1649, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Magno Malta, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Wilson Santiago, Marcos Abramo e Júlio Delgado.
    Prazo para apresentação do relatório: 20.10.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.10.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 01.10.03, pág. 1651, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 153. DCN de 21/05/2004, pág 808.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 153 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 26/06/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 25/06/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/06/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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