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PL 3594/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Apresentação
03/10/2000

Ementa
Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Obriga o Executivo a manter um cadastro nacional de telefones celulares roubados, furtados ou perdidos para consulta pelas prestadoras de serviço evitando a habilitação desses aparelhos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2000 APENSE-SE AO PL. 893/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49471 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
04/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 893/99.
    DCD 05 10 00 PÁG 49471 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
05/10/2000

Plenário ( PLEN )

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
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