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PL 893/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7131/2002 - Transformada na Lei Ordinária 10703/2003

Identificação da Proposição

Autor
Fernando Marroni - PT/RS

Apresentação
11/05/1999

Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Nacional da Telefonia Móvel Celular e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2002	Apense-se ao PL-7131/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7131/02.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	27/03/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.

Apensados

Apensados ao PL 893/1999 ( 12 )

PL 1522/1999

PL 1522/1999

Autor: Luiz Ribeiro

Ementa: Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.
, PL 2392/2000 (1)

PL 2392/2000

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.
, PL 5126/2001

PL 5126/2001

Autor: Bispo Wanderval

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa: Objetiva disciplinar a venda ou transferência de aparelho celular.
, PL 3263/2000

PL 3263/2000

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa: Inclui dentre os direitos do usuário a instalação de sistema de identificação nos telefones (BINA), que permita o rastreamento do local de utilização, e que deva ser dado ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial, exige que haja um cadastro do comprador da linha celular, inclusive o pré-pago.
, PL 3594/2000

PL 3594/2000

Autor: Ricardo Ferraço

Ementa: Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa: Obriga o Executivo a manter um cadastro nacional de telefones celulares roubados, furtados ou perdidos para consulta pelas prestadoras de serviço evitando a habilitação desses aparelhos.
, PL 4911/2001

PL 4911/2001

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
, PL 5883/2001

PL 5883/2001

Autor: Iris Simões

Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir a identificação dos assinantes de serviços de telefonia na modalidade pré-paga.

Explicação da Ementa: Exigindo o cadastramento do usuário do telefone celular pré-pago.
, PL 6317/2002

PL 6317/2002

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.
, PL 6368/2002

PL 6368/2002

Autor: Waldemir Moka

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos usuários de telefonia celular da modalidade pré-paga.
, PL 6514/2002

PL 6514/2002

Autor: Bispo Rodrigues

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.
, PL 6526/2002

PL 6526/2002

Autor: Orlando Fantazzini

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação dos usuários de serviços de telecomunicações.

Explicação da Ementa: Exigindo que o usuário de telefone fixo e telefone celular informem e mantenha atualizados seus dados pessoais junto à prestadora de serviços.
, PL 7297/2002

PL 7297/2002

Autor: Cabo Júlio

Ementa: Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o território nacional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO MARRONI.
09/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26579 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
05/08/1999	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) RELATOR DEP PAULO DE ALMEIDA.
10/08/1999	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/11/1999	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA.
08/12/1999	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA, COM EMENDAS.
30/06/2000	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BADU PICANÇO.
21/03/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação deste, do PL-1522/1999, do PL-2392/2000, do PL-3263/2000, do PL-3594/2000, apensados, com substitutivo.
22/03/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação deste, do PL-1522/1999, do PL-2392/2000, do PL-3263/2000, do PL-3594/2000, apensados.
26/03/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação do PL-1522/1999, do PL-2392/2000, do PL-3263/2000, e do PL-3594/2000, apensados. Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/04/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-4911/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Luiz Ribeiro.
10/08/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
21/08/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Devolução de Vista (Dep. Luiz Ribeiro).
03/10/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Devolução ao Relator
05/12/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação deste, do PL-1522/1999, do PL-2392/2000, do PL-3263/2000, do PL-3594/2000, e do PL-4911/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-5126/2001, apensado. Inteiro teor
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5883/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-6317/2002.(DESPACHO INICIAL) apense-se a esta o PL-6368/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-6514/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-6526/2002.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Devolvido ao Relator, Dep. Badu Picanço
05/07/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação deste, e dos PLs 6317/2002, 6368/2002, 6514/2002, 6526/2002, 1522/1999, 2392/2000, 3263/2000, 3594/2000, 4911/2001, 5883/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5126/2001, apensado. Inteiro teor
05/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7131/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7131/02.
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a este o PL 7297/2002. 18/11/2002(DESPACHO INICIAL)
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7131/2002
26/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31

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12/12/2001 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
22/08/2001 - 13h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Detalhes
08/08/2001 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes

mais sessões e reuniões

PL 893/1999

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