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Situação: Apensado ao PL 893/1999 - Transformada na Lei Ordinária 10703/2003

Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2002

Ementa
Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2002	apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
26/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG). Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL) Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
10/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 10 04 02 PÁG 14782 C0L 01 Inteiro teor Encaminhada à publicação.
11/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CDCMAM
12/04/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
16/04/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Apensação desta ao PL-893/1999.
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31

PL 6317/2002