PL 893/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/06/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/09/2002

Apense-se ao PL-7131/2002.
(Novo Despacho).
Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7131/02.