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PL 5126/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wanderval Santos - PL/SP

Apresentação
15/08/2001

Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Objetiva disciplinar a venda ou transferência de aparelho celular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2001 Apense-se ao PL-2392/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL - SP)
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2392/2000.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
17/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Apensação desta ao PL-2392/2000.
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2392/2000
26/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
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