PL 8022/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/10/2014
Ementa
Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/10/2014 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
13/06/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2017 18:47:00. Foi apresentado um recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Viação e Transportes ( CVT ) | 30/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 21/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 10/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro
teor 13/06/2017 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
31/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
21/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/12/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/06/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2017 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/06/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária