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PL 7726/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2014

Ementa
Dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/10/15 PAG 352 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7726/2014 ( 1 )

  • PL 1519/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7726/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.

    ". Inteiro teor
25/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/07/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 219 COL 01. Inteiro teor
15/07/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Petta (PCdoB-SP)
16/07/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2014)
14/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Petta (PCdoB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. Inteiro teor
17/03/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
22/04/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/05/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
18/06/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do PL 1519/2015, apensado. Inteiro teor
02/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2365/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7726/2014, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho". Inteiro teor
07/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2425/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1519/2015, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho".
14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.365/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.365/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.726/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado pelo art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"
  • Indefiro o Requerimento n. 2.425/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.425/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.519/2015 e no Projeto de Lei n. 7.726/2014, a que se encontra apensado o primeiro, não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

    .
05/08/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
19/08/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
26/08/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Josi Nunes.
16/09/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Caio Narcio e Izalci.
22/09/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/09/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Brunny (PTC-MG), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).
30/09/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG). Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rogério Marinho, Max Filho, Shéridan, Izalci, Caio Narcio, Giuseppe Vecci, Mariana Carvalho, Diego Garcia, Brunny e Lobbe Neto. Apresentou voto em separado o Deputado Caio Narcio.
07/10/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/10/15 PÁG 341 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/10/2015).
21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 23/10/15 PAG 352 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/09/2015 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2015 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2015 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária