PL 7422/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
16/04/2014
Ementa
Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.422/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2014). | 26/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015) | 18/09/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/06/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/10/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/06/2016 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/06/2016 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/06/2016 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária