PL 7364/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14443/2022
Identificação da Proposição
Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC
Apresentação
03/04/2014
Ementa
Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências".
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Dados Complementares:
Revoga o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.496/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.364/2014 do Projeto de Lei n. 3.637/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.364/2014: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, da RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) | 20/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14443/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|