PL 7364/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2014

Ementa
Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências".

Dados Complementares:
Revoga o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária, mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2018 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.496/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.364/2014 do Projeto de Lei n. 3.637/2012. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.364/2014: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, da RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7364/2014, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências"". Inteiro teor
10/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3637/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-3637/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 168 COL 01. Inteiro teor
15/04/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015. Inteiro teor
25/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8496/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.637, de 2012 e por consequência o Projeto de lei n° 7.364, de 2014, do Projeto de Lei 313, de 2007". Inteiro teor
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.496/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.364/2014 do Projeto de Lei n. 3.637/2012. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.364/2014: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, da RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
21/05/2018

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
22/05/2018

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
09/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2347/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 4021/2019 ao Projeto de Lei nº 7364/2014". Inteiro teor
16/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
19/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.