PL 6550/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS
Apresentação
09/10/2013
Ementa
Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/10/2013 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
22/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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EDUCAÇÃO ( CE ) | 11/05/2016
- Parecer Vencedor, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.
Inteiro
teor 11/05/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Izalci. O parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal, passou a constituir Voto em Separado. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 05/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor 06/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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26/11/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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27/11/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
12/12/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
25/03/2014 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
09/04/2014 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
06/05/2014 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
21/05/2014 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
28/01/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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10/07/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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05/08/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/08/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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18/11/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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11/05/2016 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/08/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/08/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/04/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
31/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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12/07/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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01/04/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/04/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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24/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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22/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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