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PL 6443/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 172/2007

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mário Couto - PSDB/PA

Apresentação
26/09/2013

Ementa
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/10/2013	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1965/2007 e seus apensados.Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1965/2007 e seus apensados.Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 6443/2013 ( 38 )

PL 1965/2007 (36)

PL 1965/2007

Autor: Marcelo Ortiz

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades.
, PL 4099/2008 (6)

PL 4099/2008

Autor: Rebecca Garcia

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação da madeira apreendida.

Explicação da Ementa: Estabelece normas para o leilão de madeira apreendida.
, PL 5934/2009

PL 5934/2009

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida

Explicação da Ementa: Destina a madeira apreendida aos governos estaduais e/ou prefeituras municipais da localidade da apreensão, onde serão utilizadas para construção de moradia popular.
, PL 6893/2013 (1)

PL 6893/2013

Autor: Takayama

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 e fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
, PL 1941/2021

PL 1941/2021

Autor: Norma Ayub

Ementa: Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
, PL 1519/2019

PL 1519/2019

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Dispõe sobre a destinação de madeira aprendida na Amazônia para a construção de lanchas escolares por mestres carpinteiros da região e para a construção de pontes.
, PL 5237/2019 (1)

PL 5237/2019

Autor: Zé Vitor

Ementa: Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
, PL 1046/2025

PL 1046/2025

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.
, PL 4489/2008 (27)

PL 4489/2008

Autor: Renato Amary

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
, PL 7814/2010

PL 7814/2010

Autor: Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.

Explicação da Ementa: Confia ao proprietário, na condição de fiel depositário, os veículos e embarcações apreendidos por infração ambiental.
, PL 8118/2014

PL 8118/2014

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para a punição e apreensão de instrumentos utilizados em atividades lesivas ao meio ambiente, quando o agente a praticar em atividade profissional, artesanal, de subsistência ou em estado de necessidade.
, PL 4023/2015 (22)

PL 4023/2015

Autor: Joaquim Passarinho

Ementa: Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.
, PL 7655/2017

PL 7655/2017

Autor: Lindomar Garçon

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo
, PL 8179/2017

PL 8179/2017

Autor: Nilson Leitão

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
, PL 8250/2017

PL 8250/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local.
, PL 9017/2017

PL 9017/2017

Autor: José Priante

Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar que a sanção administrativa de destruição dos instrumentos utilizados no cometimento de infrações ambientais somente ocorrerá após o devido processo administrativo, no qual se demonstre a impossibilidade de destinação diversa da destruição.
, PL 4690/2019 (2)

PL 4690/2019

Autor: Zé Vitor

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora.
, PL 5724/2019

PL 5724/2019

Autor: Nelson Barbudo

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
, PL 809/2023

PL 809/2023

Autor: Dorinaldo Malafaia

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental.
, PL 4169/2021

PL 4169/2021

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.
, PL 388/2022 (5)

PL 388/2022

Autor: Nicoletti

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.
, PL 810/2023 (2)

PL 810/2023

Autor: Dorinaldo Malafaia

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a utilização de meios de transporte e maquinários apreendidos em infrações ambientais.
, PL 1293/2023

PL 1293/2023

Autor: Ricardo Ayres

Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.
, PL 1474/2023

PL 1474/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.
, PL 2337/2023

PL 2337/2023

Autor: Fabio Garcia

Ementa: Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento.
, PL 2816/2024

PL 2816/2024

Autor: Hélio Leite

Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.
, PL 526/2023 (1)

PL 526/2023

Autor: Adilson Barroso

Ementa: Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos, quando ficará revertido o valor em favor do município em que ocorreu a infração.
, PL 1957/2023

PL 1957/2023

Autor: Cobalchini

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos.
, PL 2822/2023

PL 2822/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, evitar danos ocasionados por servidores públicos, e para viabilizar o aproveitamento de veículos e equipamentos, disciplinando a correta destruição dos bens após esgotados os meios lícitos de seu aproveitamento.
, PL 2969/2023

PL 2969/2023

Autor: Albuquerque

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração administrativa.
, PL 5239/2023

PL 5239/2023

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental, bem como para estabelecer critérios para sanções de embargo e de destruição ou inutilização de produto, e para recuperação de área desmatada ilegalmente.
, PL 148/2025

PL 148/2025

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
, PL 3072/2025

PL 3072/2025

Autor: Henderson Pinto

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destruição de bens, materiais e equipamentos, no curso da fiscalização ambiental.
, PL 5048/2025

PL 5048/2025

Autor: Thiago Flores

Ementa: Acrescenta o §7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proibição de destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais antes da decisão judicial definitiva e prever sua destinação social e sustentável.
, PL 3296/2023

PL 3296/2023

Autor: Célio Studart

Ementa: Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
, PL 3534/2023

PL 3534/2023

Autor: Zé Trovão

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento veículos terrestres utilizados em infrações ambientais.
, PL 8317/2017

PL 8317/2017

Autor: Zé Geraldo

Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art.25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.
, PL 4416/2016

PL 4416/2016

Autor: Francisco Chapadinha

Ementa: Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências

Explicação da Ementa: Trata da destinação de produtos e subprodutos apreendidos derivados de condutas lesivas ao meio ambiente.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	29/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.099/2008, 4.489/2008, 8.317/2017, 5.934/2009, 6.893/2013, 1.519/2019, 5.237/2019, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 3.296/2023, 3.534/2023, 1.965/2007, 4.416/2016, 1.941/2021, 7.655/2017, 8.179/2017, 8.250/2017, 9.017/2017, 4.690/2019, 4.169/2021, 388/2022, 526/2023, 2.822/2023, 2.969/2023, 5.239/2023, 148/2025, 5.724/2019, 809/2023, 1.046/2025, 810/2023, 2.337/2023, 2.816/2024, 1.957/2023, 1.293/2023, 1.474/2023 e 3.072/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 2137/2013, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, que "Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder Público. Inteiro teor
26/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6443/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". Inteiro teor
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1965/2007 e seus apensados.Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1965/2007. Inteiro teor
15/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47891 COL 02. Inteiro teor
16/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4099/2008, PL-4489/2008, PL-5934/2009, PL-7814/2010, PL-1965/2007 apensadas.
22/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
12/03/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
25/09/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
01/04/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
03/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4416/2016. Inteiro teor
16/11/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
30/11/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
25/04/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
22/06/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
26/07/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado. Inteiro teor
08/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Luiz Couto. Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Dep. Luiz Couto. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauda de autoria do Deputado Maia Filho.
16/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
17/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.
14/12/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.443/2013 e dos PLs nºs 1.965/2007, 4.099/2008, 4.489/2008, 5.934/2009, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 4.416/2016, 7.655/2017 e 8.250/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 8.179/2017, 8.317/2017 e 9.017/2017, apensados. Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
07/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ". Inteiro teor
12/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.129/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.129/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 388/2022 e 6.443/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
18/10/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
08/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
07/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
15/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). Inteiro teor
06/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
20/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
21/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.
16/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.099/2008, 4.489/2008, 8.317/2017, 5.934/2009, 6.893/2013, 1.519/2019, 5.237/2019, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 3.296/2023, 3.534/2023, 1.965/2007, 4.416/2016, 1.941/2021, 7.655/2017, 8.179/2017, 8.250/2017, 9.017/2017, 4.690/2019, 4.169/2021, 388/2022, 526/2023, 2.822/2023, 2.969/2023, 5.239/2023, 148/2025, 5.724/2019, 809/2023, 1.046/2025, 810/2023, 2.337/2023, 2.816/2024, 1.957/2023, 1.293/2023 e 1.474/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
29/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.099/2008, 4.489/2008, 8.317/2017, 5.934/2009, 6.893/2013, 1.519/2019, 5.237/2019, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 3.296/2023, 3.534/2023, 1.965/2007, 4.416/2016, 1.941/2021, 7.655/2017, 8.179/2017, 8.250/2017, 9.017/2017, 4.690/2019, 4.169/2021, 388/2022, 526/2023, 2.822/2023, 2.969/2023, 5.239/2023, 148/2025, 5.724/2019, 809/2023, 1.046/2025, 810/2023, 2.337/2023, 2.816/2024, 1.957/2023, 1.293/2023, 1.474/2023 e 3.072/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
10/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

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