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PL 4099/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1965/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
08/10/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação da madeira apreendida.

Dados Complementares:
Estabelece normas para o leilão de madeira apreendida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2008	Apense-se à(ao) PL-1965/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.965/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação que se manifestará quanto a adequação financeira ou orçamentária. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4099/2008 ( 6 )

PL 5934/2009

PL 5934/2009

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida

Explicação da Ementa: Destina a madeira apreendida aos governos estaduais e/ou prefeituras municipais da localidade da apreensão, onde serão utilizadas para construção de moradia popular.
, PL 6893/2013 (1)

PL 6893/2013

Autor: Takayama

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 e fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
, PL 1941/2021

PL 1941/2021

Autor: Norma Ayub

Ementa: Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
, PL 1519/2019

PL 1519/2019

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Dispõe sobre a destinação de madeira aprendida na Amazônia para a construção de lanchas escolares por mestres carpinteiros da região e para a construção de pontes.
, PL 5237/2019 (1)

PL 5237/2019

Autor: Zé Vitor

Ementa: Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
, PL 1046/2025

PL 1046/2025

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
17/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1965/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.965/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação que se manifestará quanto a adequação financeira ou orçamentária. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46680 COL 02. Inteiro teor
21/10/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
20/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4388 de 2009,pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4.489/2008 ao Projeto de Lei n.º 1.965/2007.
16/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5934/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. Inteiro teor
16/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1965/2007
11/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6893/2013. Inteiro teor
08/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1519/2019. Inteiro teor
03/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2019. Inteiro teor
08/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.
10/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.