PDC 1293/2013
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC
Apresentação
24/09/2013
Ementa
Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/09/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/01/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada 25/10/2017 SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários Situação: PREJUDICADA Ação: Encaminhado à publicação o Parecer nº 124, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade do projeto. A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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