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PDC 1293/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
24/09/2013

Ementa
Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/01/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada 25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 124, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade do projeto.
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1293/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Susta a aplicação do Art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16/5/2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". Inteiro teor
30/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44536 COL 02. Inteiro teor
02/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
11/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9662/2014, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; e André Moura, Líder do PSC, que: "Requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". Inteiro teor
19/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
01/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho.
08/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
11/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/04/14 PAG 92 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em Avulso - letra A
07/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9662/2014 => PDC 1293/2013.
  • Aprovado o requerimento dos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; e André Moura, Líder do PSC que requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início."
07/10/2014

Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.293 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.293-B/2013).
    DCD de 08/10/14 PÁG 160 COL 01. Inteiro teor
08/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
09/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.621/14/SGM-P. Inteiro teor
13/01/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada 25/10/2017
    SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
    Situação:
    PREJUDICADA
    Ação:
    Encaminhado à publicação o Parecer nº 124, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade do projeto.
    A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria.
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  • 07/10/2014 - 19h10

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