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PDC 1293/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
24/09/2013

Ementa
Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/09/2013	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/10/2014	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.293-B/2013). DCD de 08/10/14 PÁG 160 COL 01.
09/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.621/14/SGM-P.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	07/10/2014 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Seguridade Social e Família ( CSSF )	19/03/2014 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. Inteiro teor 02/04/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1293/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Susta a aplicação do Art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16/5/2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". Inteiro teor
30/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44536 COL 02. Inteiro teor
02/10/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/12/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
11/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9662/2014, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; e André Moura, Líder do PSC, que: "Requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". Inteiro teor
19/03/2014	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
01/04/2014	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
02/04/2014	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho.
08/04/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/04/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
11/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/04/14 PAG 92 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/05/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em Avulso - letra A
07/10/2014	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9662/2014 => PDC 1293/2013. Aprovado o requerimento dos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; e André Moura, Líder do PSC que requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início."
07/10/2014	Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.293 de 2013. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.293-B/2013). DCD de 08/10/14 PÁG 160 COL 01. Inteiro teor
08/10/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
09/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.621/14/SGM-P. Inteiro teor

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