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PL 6257/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2013

Ementa
Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/09/2013	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)	22/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2014)	01/04/2014

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6257/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". Inteiro teor
10/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40741 COL 02. Inteiro teor
16/09/2013	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
19/09/2013	Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
20/09/2013	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2013	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
20/11/2013	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Sandro Mabel.
26/11/2013	Trabalho ( CTRAB ) Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013	Trabalho ( CTRAB ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta "ex officio".
19/03/2014	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por falta de "quorum".
26/03/2014	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta "ex officio".
31/03/2014	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/04/2014	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2014)
16/04/2014	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/09/2015	Trabalho ( CTRAB ) Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.

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